Causas De Nulidade

prescrito no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II “e” ambos do código Penal, o denunciado desde janeiro de 2010 até, pelo menos, 4/4/2013, em Planaltina/DF, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n. º 001/2009 – 5ª Vara de Família de Planaltina – DF, e executada nos autos do processo n.º 002/2010…

DIFERENÇA ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Nulidade absoluta: trata-se de vício que atinge normas de ordem pública. È insanável, por isso não está sujeita a preclusão. Nulidade Relativa : nulidade que atinge normas que tutelam o interesse privado. Sua validade e eficácia dependem de uma condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo (concreto ou

ETAPA 3 Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos A) CASO Trata da nulidade de duas escrituras ( uma de compra e outra de venda definitiva), proposta por compradores e vendedores por dissimilação de contrato mutuo de dinheiro. Nulidade conforme o Art. 145 ARTIGOS 145, II E V, E 765 DO C. CIVIL (Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é…

A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage

silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória: exemplo de caso prático: João, brasileiro, casado, vendedor,…

professora, portadora de identidade nº111, inscrita no CPF sob o nº 222, ambas residentes nesta cidade, por sua advogada, infra-firmada com endereço profissional Rua. Dr. João Pondé, nº 61, Barra, vem perante V. Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ÓRDINÁRIO, em face de ÁLVARO REQUIÃO e sua esposa MARIA ANTONIA REQUEIÃO, brasileiros e residentes na Capital do Estado de Amazonas, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS…

retificação e ratificação do contra-to de financiamento (fls. 39/40), pelo qual se adequou o valor do financiamento sem a utilização do saldo de conta vinculada de terceiros, convalidando-se assim, os termos celebrados anteriormente. Não há causa de nulidade do contrato e deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de acordo com os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: Não há nos autos elementos que autorizem firmar juízo de que a…

matéria: ETAPA 1: Aulas-temas: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual Nulidade é a sanção que a lei determina a quem descumpre algo que a lei diz. Há em alguns sistemas de leis, a ideia de que qualquer nulidade anula todo o ato processual. Porém, no Brasil, admite-se que o ato irregular seja aproveitado quando possível, por economia processual. Existem as Nulidade Absoluta e a relativa. A absoluta existe quando…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

B) DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A interceptação telefônica se deu de forma ilegal devida a carência de fundamentação, o que a torna ilícita, conforme previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Conforme exposto, postula-se pela nulidade…