Causas De Nulidade

especial. Justiça Especial ou especializada são a justiça militar, a trabalhista e eleitoral. A justiça comum são todas as demais. Tem a justiça comum penal, a justiça comum civil federal e civil estadual. Artigo 109 da constituição federal define quais causas competem a justiça federal e a justiça estadual. No estadual, é do macro para o micro. Automaticamente exclui algumas coisas. Estrutura do poder judiciário. Cada estado tem a sua estrutura, a Justiça Federal é dividida por…

os elementos de prova que a instruem e, sendo caso, rejeitá-la liminarmente, a teor do disposto no art. 395 do CPP, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal. O recebimento da peça inicial da ação penal implica na escolha do juiz em aceitar a acusação. O juiz, ao decidir em aceitar a acusação, analisa somente se há materialidade e indícios de sua autoria (não há…

quais igualmente são consideradas. De acordo com o supracitado dispositivo, as hipóteses são as seguintes: I - quando não houver justa causa; O termo justa causa refere-se à legalidade, ao cumprimento das formalidades legais, e não à justiça, ao mérito da causa propriamente dito. Cabe, portanto, à autoridade judiciária, a análise da ocorrência de justa causa e das exigências legais para o correto proceder, igualmente como a verificação dos elementos substanciais e formais, devido ao…

Das nulidades processuais A doutrina informa alguns importantes princípios que regem a teoria das nulidades processuais: - Princípio da liberdade das formas: Ainda que não se desprezem algumas formalidades, a regra que vige no sistema processual é a de que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada. Somente quando a lei, expressamente, o determinar é que se poderá falar em anular o ato processual por falta de forma. - Princípio da finalidade/instrumentalidade:…

RJ, 21/03/2013 PS IV – PRÁTICA PENAL CONTINUAÇÃO DA CORREÇÃO DA AULA IV ROTEIRO 1. Relato Fático; 2. Da Preliminar de Nulidade; 3. Do Mérito. III – Do Mérito (da insuficiência das provas quanto a autoria do fato delituoso) A única testemunha, a qual reconheceu o acusado em sede policial, faleceu antes de ratificar em juízo a referida prova. A única testemunha viva afirma ser incapaz de reconhecer os criminosos. Bem como, segundo relato dos fatos, não houve filmagem durante

CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do…

A tese da nulidade e anulabilidade em controle concentrado no sistema pátrio1 Frederico de Castro Silva2, Edison Fernando Pompermayer3, Itamar Pereira de Oliveira4 RESUMO - Quando uma norma está em desacordo com a Constituição, a mesma deve sofrer uma sanção, que no nosso ordenamento pátrio é a nulidade, que sofreu influência do sistema norte americano. No entanto, a tese da nulidade não pode ser considerada de forma absoluta, pois existem situações, na qual se forem desconsiderados…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ...., que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ...., nº ...., bairo ...., cidade ...., oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR DE…

de ascendente para descendente necessita da anuência dos demais herdeiros e não pode atingir a legítima. A venda de imóvel de ascendente para descendente por preço menor que o valor de mercado caracteriza simulação, o que enseja a nulidade do negócio jurídico. A nulidade tem efeito retroativo, então tudo que foi realizado deverá voltar ao status quo anterior. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXX, garante o direito de herança.: Art.5º -“ Todos…

ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. Espécies: Dolo principal e dolo acidental. Só o primeiro acarreta a anulidade; “Dolus bônus” e “Donus malus”. O primeiro é o tolerável no comercio em geral. O segundo causa anulação; Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil); Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se da…