Causas De Nulidade

solicitar a atuação do Estado na forma do juiz para obter um provimento jurisdicional, funcionando como garantia de imparcialidade, visto que o juiz prestando a tutela jurisdicional sem ser convocado, não teria sua atuação neutra, sem interesse da causa, características que a jurisdição deve prezar. Como regra, a jurisdição é inerte, os juízes e tribunais encarregados de exercê-la, não saem "à procura de litígios para serem resolvidos”, assim, o juiz aguarda a provocação do titular da…

mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC A citação se faz necessária para validade do processo nos termos do artigo 214 do CPC. A nulidade da citação ou sua falta implica na nulidade do processo, contudo o comparecimento espontâneo supre a sua falta. O réu é o destinatário da citação, nos ditames do artigo 215 do CPC “Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante…

Nulidades O processo é constituído por uma série de atos. Esses atos devem ser realizados conforme determina a lei. Assim, para que o ato processual seja perfeito, ou seja, produzir seus efeitos deve amoldar-se ao descrito na lei. A nulidade é vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Para Fernando Capez: “nulidade é a sanção cominada pelo

estadual. 1.2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELFÔNICAA interceptação telefônica se deu de forma ilegal devida a carência de fundamentação, o que a torna ilícita, conforme previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, vinculando o previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 9.296/96. Conforme exposto, postula-se pela…

fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas considerações do Ministério Público, e o Juiz da causa, inobservando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, julgou o feito aplicando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto. Dessa forma, a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal na sua…

de outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Incompetência da Justiça Estadual: violação aos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso V da Constituição da República. Nulidade do processo: artigo 564, inciso I do Código de Processo Penal. Preliminarmente, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor. O artigo 109,…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. A. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRELINA BERNARDES DE JESUS, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, proposta contra LEVI LEMOS PEREIRA e sua esposa VERACILDA SILVA LEMOS, perante o Juízo da Vara única da Comarca de Conceição das Alagoas, tendo em vista seu

Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do direito, advogados, juízes, membros do Ministério Público; Compreender as razões da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Publico nos processos, sob pena de nulidade processual, podendo atuar como parte ou como fiscal da lei. Estrutura do Conteúdo O Estado-Juiz. Atos do Juiz. Os auxiliares da Justiça. Do Papel do Ministério Público na relação jurídica processual. Aplicação…

___________), com base no art. 745 do CPC, contra: BANCO ____________ S.A., instituição financeira, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, com sede na Rua____________, _____, ___________, UF, pelos fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor: NULIDADE DA CITAÇÃO 1- Não tendo a Autora/Executada sido encontrada pelo Oficial de Justiça para que este procedesse à sua citação e intimação da penhora, no processo de Execução, o Réu/Exequente promoveu a realização desses atos através…

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…