Modelo de habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ






Autos nº
Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR








DATA VÊNIA DO SABER, regularmente inscrito na OAB/PR nº 00001, com endereço profissional onde recebe intimações e avisos dos atos processuais à Rua Tito Muffato, n°2317, Cidade deCascavel, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ordem de


HABEAS CORPUS com Pedido Liminar

em favor de AÉREO DAS NUVENS, nascido em 05/04/1985, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portadora da carteira de identidade RG n°5.556.556-5, inscrita no CPF sob o n°636.636.636-63, residente e domiciliada na Rua Flor de Liz, n° 43, Cidadede Cascavel, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, em combinação com artigo 648,inciso VI do Código de Processo Penal, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do ilustre Meritíssimo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Estado do Paraná, nos autos de inquérito policial n°, tudo de acordo com os fatos efundamentos que passa a expor.



I – DOS FATOS

Na data de 27 de agosto de 2012, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, em razão de delito praticado por ele fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal.
Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas consideraçõesdo Ministério Público, e o Juiz da causa, inobservando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, julgou o feito aplicando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto.
Dessa forma, a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, pois vive a iminência de ser presa, pois foi expedido mandado de prisão, que ainda não foicumprido pela autoridade competente.
Julgando ser necessária a presente exordial para o efetivo cumprimento da lei, passa-se aos fundamentos.




II - DO DIREITO

a- Do pedido liminar


O fumus boni iuris está configurado baseado na expedição da sentença pelo juiz a quo, a qual é nula de pleno direito, pois não obedeceu o princípio do devido processo legal e da ampladefesa, pois as alegações finais não foram feitas pelo advogado constituído do paciente. A jurisprudência entende que, caso o procurador originariamente constituído não apresentar as alegações finais, o juiz deve nomear procurador dativo para que o faça, caso contrário, gera nulidade na sentença, caso ela seja proferida. Como esse procedimento não foi adotado, entende-se nula a sentença, logo,incapaz de gerar os pretendidos efeitos.
O periculum libertattis pode ser confirmado com o fruto advindo da sentença nula, quer seja, o mandado de prisão expedido pelo juiz, baseado no processo nulo, desde a sentença.

b- Da nulidade da sentença

O artigo 5º, inciso LV da Constituição da República é específico em prenunciar que “aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Neste caso se faz notória a incompletude do consagrado princípio da ampla defesa, pois as alegações finais não foram verbalizadas, afrontando, também, a lei, especificamente o artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal, o qual preceitua que haveránulidade quando houver “omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato”.

c- Da prescrição


A pretensão punitiva do estado encontra-se plenamente prescrita, pois, há época do cometimento do delito o réu contava com menos de 20 anos de idade, pois nasceu em 05/04/1985 e a denúncia foi recebida em 02/04/2005. De acordo com artigo 115 do Código Penal os prazos de...
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