Modelo de habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autos nº
Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR

DATA VÊNIA DO SABER, regularmente inscrito na OAB/PR nº 00001, com endereço profissional onde recebe intimações e avisos dos atos processuais à Rua Tito Muffato, n°2317, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ordem de

HABEAS CORPUS com Pedido Liminar

em favor de AÉREO DAS NUVENS, nascido em 05/04/1985, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portadora da carteira de identidade RG n°5.556.556-5, inscrita no CPF sob o n°636.636.636-63, residente e domiciliada na Rua Flor de Liz, n° 43, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, em combinação com artigo 648,inciso VI do Código de Processo Penal, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do ilustre Meritíssimo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Estado do Paraná, nos autos de inquérito policial n°, tudo de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS

Na data de 27 de agosto de 2012, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, em razão de delito praticado por ele fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas considerações do Ministério Público, e o Juiz da causa, inobservando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, julgou o feito aplicando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto. Dessa forma, a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, pois vive a iminência de ser presa, pois foi expedido mandado de prisão, que ainda não foi