Causas De Impenhorabilidade

trâmite perante este r. Juízo e Subseção Judiciária de Gurupi - TO, movida pela Caixa Econômica Federal, igualmente identificada, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à digna presença de V. Exa., apresentar Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem: CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia…

patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos…

Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre essa necessidade, bem…

aos colegas, professores e todos os que de alguma forma estiveram ao meu lado. “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário…

Garantia do Juízo Da Nulidade da Penhora Bem de Família Antes de adentrar ao mérito cumpre destacar que a execução fiscal está garantida pela penhora do único bem imóvel que possui a executada, estando, portanto, tal bem protegido pela impenhorabilidade na forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,…

requerendo a declaração de impenhorabilidade do seu imóvel, e em obter dictum, declarou que houve pronunciamento favorável quanto a impenhorabilidade nos embargos de terceiro, em que pese este processo ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito em recurso de apelação. 2.5- O MM. Juiz, por equívoco, não apreciou o referido pedido por ter entendido naquela ocasião que se tratava de um outro processo (embargos de terceiro), sem contudo se pronunciar sobre a impenhorabilidade…

pelo falecido dispunham que todo o seu patrimônio seria dividido entre os 03 (três) filhos, únicos herdeiros. Porém, gravou as frações destinadas à filha XXXXXXX nos bens constituídos dos imóveis rurais com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias (doc. 09). 4. Realizado esboço de partilha pelo Cartório, no mês de abril recém transcorrido foi este homologado pelo Juízo e os pagamentos dos herdeiros foram feitos na proporção de 1/3 em cada um dos bens

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

não poderá, em regra, dispor do bem até a sua morte. Cumpre enfatizar, a respeito desse aspecto do tema, que o art. 1.911 do novel Código Civil dispõe que a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica sua impenhorabilidade [07] e incomunicabilidade [08]. Na verdade, tal entendimento mesmo antes de ser tratado expressamente no Código Civil de 2002, já estava mais do que cristalizado em nossos tribunais, através da Súmula n.º 49 [09] do Supremo Tribunal Federal.

condição sem prejuizo na sua formação. 7) Quais são as causas legais que autorizam a suspensão do poder familiar? Abuso do poder do pai ou mae, falta dos deveres paternos, se deixarem o filho em estado habitual de vadiagem, libertinagem, se o privam de alimentos, pondo em perigo sua saude ou se o maltratarem, depilaçao dos bens do filho, castigos imoderados e prática de atos contrarios a lei ou á moral. 8) Quais são as causas legais que autorizam a extinção automática do poder…