Causas De Impenhorabilidade

uma justa causa para tanto. Vale dizer, o testador deve declinar e comprovar em testamento, para posterior validação judicial, as razões e fatos que sustentam a sua motivação em gravar determinados bens com cláusulas restritivas ao direito de propriedade. Dessarte é que os artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil de 2002 avaliam nulas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que forem instituídas após a vigência do novo código sem a exposição da justa causa…

alimentar oriundos de VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA ORIUNDOS DE SEU FUNDO DE GARANTIA DPOR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, advindos dos haveres rescisórios devidos pela sua antiga empregadora CASA DE SAUDE DE CAMPINAS, por ocasião da dispensa sem justa causa, ou seja, valores decorrentes da relação de trabalho, revestindo-se assim de caráter salarial e alimentar, sendo que os bloqueios e transferências realizados que incidiram sobre essa ESSES DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE…

depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente,…

A Recuperação Judicial Também Pode Proteger Bens de Família Sergio Konarzewski Os tribunais brasileiros estão repletos de discussões acerca da impenhorabilidade do bem imóvel de família. A polêmica toma força na medida em que o devedor, compelido a pactuar novas dívidas, renuncia ao direito da impenhorabilidade do bem. Objetivamente, o caso em tela considera a circunstância quando o devedor materializa a oferta do referido imóvel para garantir uma nova dívida. Ainda que tal…

a acontecerem e que comprometa a sua subsistência. Na legislação brasileira a penhora total ou parcial do salário é vetada, sendo sua única exceção a divida com intuito alimentar, portanto, independente do valor recebido pelo trabalhador a impenhorabilidade do seu salário é garantido por lei previsto no artigo 649 inciso IV, do CPC unido ao artigo 7º, X da CF que dispõe a irredutibilidade do salário de forma absoluta. “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os…

Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Introdução: Bem de família - É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É…

razão da justiça gratuita deferida na sentença, deixa de comprovar o recolhimento das custas e preparo recursal de remessa, Em razão da sanção imposta na interposição dos embargos de declaração, comprova o recolhimento do valor de 1% atribuído à causa em conta judicial, cópia anexada, como condição de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo, tendo em vista que os embargos declaratórios foram disponibilizados em 09/12/2014 (terça-feira), com a publicação em 10/12/2014.…

sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os bens inalienáveis - por disposição testamentária - C. Civil - art. 1.911 - e o bem de…

conceituais.........................................................................................6 1.3.2 Extensão da proteção.....................................................................................6 1.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário.......... 7 1.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional.....................8 1.3.5…

Dito isso, de forma bem simplista, vem o embargante, sócio da executada, informar que teve seu imóvel penhorado, avaliado na sua totalidade pelo valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Fora lavrado em 12 de Abril de 2.011, o auto de penhora e depósito do imóvel situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, constituindo sua casa e respectivo terreno, conforme matrícula nº 3.785, do…