Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil.

Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil. Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382): “A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada pelo fato de ser expropriatória (art. 646 do CPC), atuando o Estado de forma substitutiva, mediante atos de sujeição impostos ao devedor, coma autorização para que o seu patrimônio seja invadido mesmo contra a sua vontade”. Como podemos observar acima a penhora é a simples apropriação dos bens patrimoniais do devedor, para que, com este, seja solvida a dívida contraída contra sua vontade por força judicial. Neste contexto, ABRAS, LEMOS (2012, p. 02) manifesta que a lei processual civil brasileira, genericamente, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo os bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução, além de bens herdados até o limite da obrigação, consoante o art. 591 do CPC. Não obstante, este mesmo artigo destaca que alguns bens poderão ficar excluídos conforme previsão em lei, os denominados bens impenhoráveis que é tudo aquilo que se faz essencial para a vida da pessoa

penhora um bem legalmente impenhorável, ele estará renunciando à impenhorabilidade?”, o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À…

A PENHORA E A PATRIMONIALIDADE NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUANTO A DEVEDOR SOLVENTE: Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor,…

2 A Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/1990 A Lei nº 8.009/1990 determina que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se…

Especialização Direito Civil e Empresarial - PUC/PR Aluno: Marcelo Ribeiro Profª Dra. Simone Maria Malucelli Pinto TRABALHO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COMO GARANTIA REAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. O bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, que já se encontra consagrada em nosso ordenamento pátrio, há muitos anos. A ideia de proteger o núcleo familiar não é nova, e teve por primeiro comando legal, no nosso ordenamento, o…

ofensa à legítima, pode o autor da herança realizar a partilha dos bens em vida, ou estipulá-la por disposição de última vontade. Se, no entanto, for casado pelo regime da comunhão universal de bens e o cônjuge lhe sobreviver, a indicação dos bens constitutivos da legítima será reputada simples conselho, que o juiz atenderá ou não, porque o cônjuge sobrevivente tem preferência na escolha dos bens a serem partilhados, cuja metade já lhe pertence como meação11. No direito romano a…

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Diante da inércia do devedor no tocante ao cumprimento voluntário da sentença, nasce a possibilidade da penhora como meio de liquidação da sentença. O credor tem a faculdade de indicar bens do devedor no momento da impugnação. Por não ser obrigatório que este o faça, pode o oficial de justiça procurar os bens do devedor, porém, tornará o processo de execução mais demorado. Entretanto, este procedimento não é absoluto. Existem…

A IMPENHORABILIADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura demonstrar a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre algumas questões polêmicas relacionadas à temática escolhida. 1 Introdução Sabe-se que o sucesso do…

que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo Único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 14. Para proteger a residência familiar, assim entendido como o local de moradia do casal ou…