Causas De Impenhorabilidade

595, caput; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, os colaterais até o terceiro grau inclusive, e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte. Dispõe o § 2º do aludido art. 1.723 que, porém, “as causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. f) Relação monogâmica. Como também ocorre nas uniões conjugais, o vínculo entre os companheiros deve ser único, em face do caráter monogâmico da relação. Não…

060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo. 2 – PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta poupança do executado, Agência nº 0893, Op. 013, Conta 00024999-6, cujo valor não…

entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges…

profissão de dentista, sendo de indispensável utilidade os bens penhorados (aparelho de RX odontológico e a mesa odontológica), pois sem estes será impossível que o mesmo continue exercendo sua profissão, necessária para sua subsistência. Sobre a impenhorabilidade dos materiais de trabalho, a jurisprudência é vasta, e majoritária. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE MÁQUINAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO - VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 649, V DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME -…

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

sendo utilizada como vingança privada. Abandonada a ideia de vingança privada, a execução continuou a recair sobre o patrimônio, mas pela perda de todo patrimônio no limite da dívida. Patrimônio Mínimo (princípio dignidade da pessoa humana). Impenhorabilidades: art. 649,CPC / Lei n. 8.005/90 (art. 3º). Obs.1.: O bem de família é absolutamente impenhorável, mas excepcionalmente poderá ser penhorado. Absolutamente impenhorável significa mesmo sendo o único bem do devedor ele não…

edificada no lote 19 da quadra F, bairro Modelo, Palmares-PE, solicitada para penhora pela embargada, se trata de bem de família sendo a atual e única residência da EMBARGANTE. Dessa forma, não caberá penhora para referido bem, pois a condição da impenhorabilidade do bem de família consiste em matéria de ordem pública, constituindo no caso em comento na indisponibilidade do direito. A Lei 8009/90, em seu artigo 1º, dispõe que: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade…

literalidade da lei. Critério da causa-função, ou do nexo com a relação subjacente Consideram-se duas espécies de títulos: São causais os títulos que se destinam a realizar uma típica e única causa-função jurídico-económica, inerente a um determinado tipo de negócio jurídico subjacente, do qual resultam direitos cuja transmissão e exercício o título de crédito se destina a viabilizar ou facilitar. Os títulos abstratos são aqueles que não têm uma causa-função típica, pois são aptos…

avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Do Direito Da impenhorabilidade Excelência, os bens do Embargado, sobre os quais recaíram a penhora, são utilizados para realização de sua atividade laboral, estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade, conforme o art. 649 do CPC, Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os…

2002, nao revogou o bem de familia criado pela lei 8.009/90 regulando o bem DE FAMILIA VOLUNTARIO. 1- tratando-se de bem imovel, somente havera impenhorabilidade se houver instituiçao voluntaria por quem administra os bens de familia, que deve contar expressamente da averbaçao no registro imobiliario. 2 -a instituiçao registraria de impenhorabilidade do bem de familia nao impede penhora em decorrencia da divida vencida e nao paga de data anterior a data da instituiçao. 3- a proteçao…