embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO.
Processo n°
OLAVO PLÍNIO, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito no CPF sob o nº __, por intermédio de seu advogado OAB/__, com escritório profissional à endereço completo __, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Em face de
JOSÉ ANTONIO, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito no CPF sob o nº __, pelas razões de fato e de direito a seguir:
Dos Fatos
O Embargante sofreu penhora de bens de sua propriedade, sendo um notebook, marca Sony, marca Sony Vaio, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um veículo marca Volkswagen, modelo gol, ano 2002, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Do Direito
Da impenhorabilidade
Excelência, os bens do Embargado, sobre os quais recaíram a penhora, são utilizados para realização de sua atividade laboral, estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade, conforme o art. 649 do CPC,
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
Assim, o entendimento jurisprudencial não divorcia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. O veículo utilizado pelo devedor como instrumento de trabalho e que, além disso, é útil para deslocamentos necessários a tratamento de saúde, deve ser reconhecido como impenhorável. Art. 649, V, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052548898, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/02/2013)
(TJ-RS - AI: 70052548898 RS , Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 28/02/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2013)