Causas De Impenhorabilidade

ser ouvido. A sentença deverá ser devidamente publicitada. Em relação aos efeitos do interdito ou inabilitado diz que o interdito è equiparado ao menor. Em ambas as circunstâncias ficam impossibilitados de exercer o direito de voto e se forem por causa de anomalia psíquica ficam: * inibidos do poder paternal;, * incapazes de testar; * não podem ser tutores; * poderão celebrar casamento, mas o mesmo poderá ser anulado (impedimento dirimente absoluto - obstam à celebração…

ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” EXTINÇÃO Mas existem algumas causas que podem causar a extinção da fiança, uma delas é causa moratória concedida pelo credor ao devedor; a segunda causa é a frustração do fiador na sub-rogação dos direitos do credor em relação ao devedor; a terceira causa ocorre com a dação do pagamento e a quarta é o retardamento do credor na execução (como consta no art. 1.504).…

devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial, entende-se, devam ser observadas as regras contidas na lei 8.009/90. O artigo 1.711 do código civil de 2002 trata do bem de família voluntário que, de acordo com MILTON…

frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a questão habitacional no Brasil, os aspectos gerais das modalidades de bem de família, as exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa…

presente monografia trata da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga…

família, portanto, impenhorável. Afirmou que a hipoteca foi dada em garantia de dívida da empresa e não em garantia de dívida da entidade familiar. O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade…

Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Assim, se pretende o Requerido cobrar qualquer valor, deverá proceder da forma estabelecida em lei. Assim entende a jurisprudência: PENHORA ON LINE - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO - IMPENHORABILIDADE. Demonstrando o sócio da empresa executada que a conta corrente que sofreu a constrição judicial é a mesma em que recebe os seus pagamentos mensais de pensão, correta é decisão que libera incontinênti a importância apreendida.…

expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida para suspender a ordem de bloqueio de valores depositados em conta de poupança que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, em face de sua…

000,00 (treze mil reais). II – Do Direito Da impenhorabilidade Segundo o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “os livros, as máquinas, os utensílios, instrumentos necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão.” Sendo assim, trata-se o bem descrito num instrumento de trabalho do embargante, uma vez, que depende dos mesmos para executar sua atividade laboral. Estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Do excesso de Execução …

entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existentes ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges…