Causas De Impenhorabilidade

permanente a diferença esta apenas na rescisão do contrato, pois, o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido. No caso de contrato por prazo determinado as hipóteses são: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, atividades empresariais…

qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Portanto…

condições de efetuar o pagamento da dívida de forma parcelada, como antes pactuado. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO Verifica-se nos autos da Execução que foi solicitado a penhora de vencimentos da Executada, sendo que se tal constrição é manifestamente ilegal e trará a Embargante e seus filhos prejuízos imensuráveis e de difícil reparação, fadando-a a viver na miséria. Portanto a impenhorabilidade de determinados bens decorre de política humanitária em proteção à…

crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Títulos Causais: Um título causal somente poderá ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão: uma duplicata, por exemplo, somente poderá ser emitida na decorrência de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços; Títulos não-causais (abstratos) No caso do título não-causal, ou abstrato –…

Relativização da impenhorabilidade do bem de família. A legislação brasileira impede que um imóvel que seja considerado bem de família possa ser utilizado para o pagamento de dívidas inadimplentes de seu proprietário. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum débito não pode ter a própria casa executada judicialmente como forma de ressarcir os credores pelo prejuízo. O objetivo da legislação é impedir que o devedor não tenha onde abrigar a família. A limitação de…

comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei. Acrescenta o parágrafo único do dispositivo em apreço: “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.…

presente execução tratam-se de bens alheios, não correspondendo ao acervo patrimonial do embargante, ou seja, a penhora feita pelo Sr. Meirinho recaiu em propriedade de quem não é parte, de terceiros estranho a lide e não do embargante. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS Os bens penhorados se tratam de carcaças de veículos automotores, de propriedade de terceiros, que utilizam o local do ambargante como depósito, de fato o embargante sofreu penhora em bens que não são de sua propriedade,…

11.2007). Ato contínuo, antes de arrematação do bem, a alegação de impenhorabilidade cabe por simples petição, não sendo o caso de preclusão processual (STJ, AgRg no REsp 292.907/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 314). Como se percebe, a jurisprudência nacional vem entendendo que o bem de família legal acaba por quebrar alguns paradigmas processuais. Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para…

em comento, o cerceamento de defesa é flagrante, haja vista tratar-se de questão já discutida em âmbito judicial, onde ficou patente a inexistência de débito tributário e de conseqüência, a imprestabilidade e ilegalidade do Auto de Infração que deu causa à inscrição dos débitos. Tais questões, no entanto, somente poderão ser apreciadas por Vossa Excelência através da análise do Processo Administrativo, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à execução,…

não se comunicam ao cônjuge do herdeiro, não importado qual seja o regime de bens de casamento. Enfim, consorciar – se com um “caça - dotes”, o bem incomunicável fica pertencendo só a ele. No desfazimento da sociedade conjugal, qualquer que seja a causa, esse bem, ou conjunto de bens, não concorre para a apuração de meação. Protege o disponente seu beneficiado contra possíveis desmandos do cônjuge. A clausula pode ser importa ao homem ou a mulher. Como o homem tinha, no sistema…