Causas De Impenhorabilidade

elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a…

SEMANA 1 TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença, versando sobre impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 e das Súmulas 266 e 333, todas do TST. Agravo de instrumento…

pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. A Jurisprudência inúmeras vezes já se manifestou a este respeito, como se pode constatar nos seguintes acórdãos: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Penhora nos autos da execução do único imóvel do casal, utilizado para sua residência. – O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável e não responde por dívidas, conforme o previsto…

a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a iniciativa de ajuizar o divórcio. Divórcio ultimamente não admite qualquer discussão por…

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE SER O BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CÓDIGO DE RITOS. MÍNGUA PROBATÓRIA. ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, daqueles que se…

profissional do Embargante não só pela celeridade que proporciona, mas também pela dificuldade no transporte urbano da Capital, é meio útil e necessário ao exercício da profissão e por isso busca a guarita do Judiciário para a caracterização de sua impenhorabilidade. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos o mandado de citação foi juntado aos autos as fls. 30 a 32 no dia 04/12/2013 e o Embargante opôs o presente incidente no dia 19/12/2013, quinze dias após a…

Em que pese a existência desse enunciado, este Juízo entende pela impossibilidade de penhora de percentual de conta salário ou de benefício do INSS para pagamento de dívida que não seja alimentar. Isto porque o art. 649, IV do CPC determina a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria, etc; em virtude da natureza alimentar dessas verbas. (...) Desta forma, indefiro o pedido. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente…

FAMÍLIA.................. ...........9 2.1 Bem de família voluntário ou convencional..............................10 2.2 Bem de família legal...................................................................10 2.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família legal......................................................................................11 IV. Conclusão................................................................12~13. I.…

execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed.…