Causas De Impenhorabilidade

Questão: A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa? A doutrina e a jurisprudência pátrias são esmagadoramente majoritárias no sentido de ser impossível a decretação de invalidade arguida por quem lhe deu causa. Nosso ordenamento jurídico segue o princípio do nemo venire contra factum proprium, ou seja, é vedado às partes comportar-se de modo contraditório. A nulidade é um instituto de extrema danosidade ao processo, pois desperdiça tempo e dinheiro, criando…

lenta foi sua chegada. O Decreto 737, de 25 de novembro de 1850, já isentava alguns bens de penhora, tendo como objetivo preservar o executado. Em 1893, um projeto de lei foi apresentado ao Congresso Nacional ao qual tratava sobre a impenhorabilidade de alguns bens, como o seguro de vida instituído pelo devedor em benefício de pessoas de sua família, o imóvel onde residia o devedor e sua família, bem como os utensílios a ela pertencentes, projeto este de autoria do deputado…

EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃOPROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de…

recentemente um bem imóvel, qual seja, a própria residência do Embargante. O Embargante foi intimado da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos: A penhora recaiu sobre bem imóvel, que na ocasião trata-se da residência…

exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão –…

por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ❖ Princípio do Ônus da Execução: à custa da execução deverão ser suportadas pelo executado, haja vista que fora este quem dera à causa a instauração da execução. ❖ Principio da Tutela Especifica (especificidade): nas obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa (são obrigações especificas) o juiz concederá a tutela especifica ou assegurará a obtensão do resultado…

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou…

movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por…

doutrina reconheceu implicitamente a existência de lacuna ontológica do texto obreiro consolidado, o que, não obstante a inexistência de lacuna normativa, permitiu a aplicação subsidiária do CPC. Assim, a interpretação ampliativa do preceptivo em causa permite que outras matérias ou questões também possam ser deduzidas nos embargos de devedor. Na verdade, se se adotar a natureza jurídica de ação de cognição dos embargos do devedor na hipótese de execução de título extrajudicial,…

sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…