Procedimento sumarissimo

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PODER FAMILIAR

1) Quem está sujeito ao poder familiar?
Os filhos menores não emancipado. Art. 1630 CC. O poder familiar refere-se ao dever dos pais de proporcionar que os filhos se desenvolvam dignamente. Conforme nos mostra o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar dos pais, sim os pais têm o dever de proteger os filhos enquanto menores.2) Quando se dá o surgimento do poder familiar?
A partir do reconhecimento do filho.
3) Quem exerce o poder familiar? Os pais devem exercer este poder familiar sobre os filhos menores, em regime de absoluta igualdade, sendo que em consonância com o disposto no artigo 1.631 do Código Civil sejam os pais casados, ou em união estável terão os mesmos deveres sobre os filhos, vez que, o objetivo é aproteção dos filhos enquanto menores; sendo ainda que em ultima hipótese, ou seja, na falta ou impedimento de um dos genitores o outro poderá exercer o poder familiar com exclusividade O poder familiar é sempre trazido como exemplo de noção de poder-função ou direito-dever, consagradora da teoria funcionalista das normas de direito das famílias: poder que é exercido pelos genitores, mas que serveao interesse do filho.

4) Quais são os impedimentos (incapacidade) para o exercício do poder familiar? Descumprimento dos deveres com relação aos filhos, ruína dos bens dos filhos, condenação em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão.
5) O que ocorre quando há divergência entre os genitores no exercício do poder familiar?
Qualquer um deles poderá recorrer ao juiz a soluçãonecessária, resguardando o interesse do prole, art 1690 p.u
6) Quais são os atributos (direitos/obrigações) inerentes ao poder familiar?
Dirigir-lhes a criação e educação, te-los em sua companhia e guarda, conceder- lhes ou negar-lhes consentimento para casar, nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se outros dos pais lhes nao sobreviver, ou o sobrevivo nao puder exercitar opoder familiar, representa-los ate os 16 anos nos atos da vida civil, e assisti-los apos essa idade, reclama-los de quem ilegalmente os detenha, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição sem prejuizo na sua formação.

7) Quais são as causas legais que autorizam a suspensão do poder familiar?
Abuso do poder do pai ou mae, falta dos deverespaternos, se deixarem o filho em estado habitual de vadiagem, libertinagem, se o privam de alimentos, pondo em perigo sua saude ou se o maltratarem, depilaçao dos bens do filho, castigos imoderados e prática de atos contrarios a lei ou á moral.


8) Quais são as causas legais que autorizam a extinção automática do poder familiar?
pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, nos termos doart. 5º, parágrafo único; pela maioridade; pela adoção; por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

9) Quais são as causas legais que autorizam a perda do poder familiar?
castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono material ou moral; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; incidir, reiteradamente no abuso de sua autoridade, depilação dos bens do filhomenor;


10) A suspensão e a perda do poder familiar dependem de sentença judicial?
Sim em ambos os casos vai depender de um processo judicial com sentença, e será averbada á margem do registro de nascimento do filho menor.


PROTEÇÃO DOS FILHOS MENORES

1) O que significa guarda compartilhada? É a possibilidade dos dois genitores permanecerem unidos nas principais decisões da vida dofilho, mantendo, ainda, uma convivência cotidiana com a criança, diferente dos finais de semanas alternados.

2) O que significa guarda unilateral?
Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições....
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