Argui O De Impenhorabilidade De Bem De Fam Lia 1

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Ação :Execução de Título Extrajudicial
Exequente :Caixa Econômica Federal
Executado :
Processo n.º:

JOÃO MULADO E NERY MULATO, brasileiros, casados, aposentados, portadores dos RG nº .......... e........... e dos CPF nºs...................................., residente e domiciliados em São Valério do Tocantins (TO), na ................................, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n.º 1370-24.2012.4.01.4302, em trâmite perante este r. Juízo e Subseção Judiciária de Gurupi - TO, movida pela Caixa Econômica Federal, igualmente identificada, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à digna presença de V. Exa., apresentar
Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem:

CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora do imóvel urbano, sendo uma casa residencial, situado na cidade de .............., na Av. Bernardo Sayão, n.º 01-B, Quadra n.º 21, Setor Central com área de 361,5 m², sob Registro R03-M-1531, Fls. 059, Livro 2F, datado de 09.05.2011 (certidão anexa). Ocorre, que o referido imóvel, o único bem pertencente aos executados, destinado a residência dos suplicantes com seus familiares, tratando-se de bem utilizado para moradia, impenhorável face ao que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.009/90. O instituto do bem de família encontra abrigo no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual determina que toda pessoa deve ter o mínimo necessário para viver dignamente. A moradia, sem dúvida, faz parte desse mínimo, sendo este instituto importante garantia constitucional. Tratando-se de execução comum por título extrajudicial, tem-se como aplicável a regra benéfica do dispositivo