Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

KELSEN E A LEGITIMIDADE DO DIREITO E DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL HANS KELSEN (1881-1973) - DEFENDIA QUE A VALIDADE DE UMA NORMA NÃO PISE SER QUESTIONADA POR UM VALOR MATERIAL OU MORAL SUPERIOR. DENTRO DE SEU PENSAMENTO, AS NORMAS DO DIREITO NÃO VALEM POR CAUSA DE SEU CONTEÚDO E TODO E QUALQUER CONTEÚDO PODE SER DIREITO; NÃO EXISTE, ASSIM, PARA KELSEN QUE , CONDUTA HUMANA QUE, COMO TAL, POR SUA ESSÊNCIA, ESTEJA INCLUÍDA DE TORNAR-SE CONTEÚDO DE UMA NORMA JURÍDICA. ACUSADO POR SEUS…

administrativa, e critérios financeiros, sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Importa destacar que as hipóteses de controle legislativo devem constar expressamente na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes não se admitindo, logo, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Como o controle legislativo é realizado por meios dos parlamentares e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, este…

Principio inquisitivo e principio dispositivo.................................................9 2.1.3. Contraditório.................................................................................................9 2.1.4. Principio do duplo grau de jurisdição...........................................................9 2.1.5. Principio da boa-fé e da lealdade processual..............................................10 2.1.6. Principio da verdade…

omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, Entretanto, no Direito Penal, a fonte mediata é direcionada para substanciar o órgão encarregado de produzir as leis,uma vez que, apenas a existência de meros costumes, ainda que enraizados no convívio da comunidade, não autoriza o juiz a aplicar uma penalidade ao suposto infrator.Portanto importa destacar, mais uma vez, que no Direito Penal, por determinação constitucional, não há…

moçambicano………………………………………………………………………..7 3. Tentativas de inserção de recurso de amparo ou queixa constitucional na ordem jurídica moçambicana (estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens do recurso de amparo num Estado de Direito Democrático.15 a) Vantagens …………………………………………………………………………...15 b) Desvantegens………………………………………………………………………...16 3. Recurso de amaparo no Direito Comparado (Casos da Alemanha e Espanha)…………16 1. Recurso de…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Análise constitucional SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos................................

função administrativa e função jurisdicional. A função jurisdicional, peculiarmente denominada de jurisdição, caracteriza-se como a função estatal que tem por objetivo precípuo a aplicação da vontade da lei ao caso concreto, de maneira imparcial e em substituição aos sujeitos litigantes, almejando, assim, a solução dos conflitos intersubjetivos. Entretanto, urge esclarecer que a jurisdição não se afigura exclusivamente como a função estatal de composição de lides, eis que, em…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização…

como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a