Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

Sumário: INTRODUÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO 3 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do…

pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Agora, vejam só uma coisa: nesse concurso, a discursiva foi um tema valendo 100 pontos, de uma única matéria, dentre: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Tributário e Previdenciário; Direito Internacional Público e Comércio Internacional; e Administração Geral. Em 2010, caiu Comércio Internacional, o que alavancou o peso dessa disciplina. Se tivesse…

passou-se a se falarem constitucionalismo moderno. Este tem por características: a) separação dos poderes (legislativo, executivo, judiciário (juízos e tribunais); b) previsão de direitos fundamentais. As transformações mais importantes no direito constitucional contemporâneo se deram a partir da 2ª. Guerra mundial, devendo ser salientadas as constituições italiana (1947), portuguesa (1976) e espanhola (1978. Na atualidade fala-se em neoconstitucionalismo. Trata-se de uma nova forma…

jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. • Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. COMPETÊNCIA Jurisdição: é o poder estatal de impor a solução de conflitos; é dizer o direito. A jurisdição é una. Competência: é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, e a medida da jurisdição.…

Curso de Direito – Teorias da Constituição Turma: DIEN 2 Aluna: Neiva Makuko Fichamento do texto: Poder Constituinte e Poder Popular – Estudos Sobre a Constituição (José Afonso da Silva) Defesa da Constituição e Mudança Constitucional 1. Pressupostos e Conceitos José Afonso da Silva por meio do texto intitulado acima faz sua exposição a respeito das Constituições, especialmente sobre as constituições democráticas, com ênfase na Constituição brasileira de 1988.…

intelectivo); enquanto o praetor exerce imperium, o iudex exerce jurisdição. Enquanto o sistema common law parece ter adaptado a figura do praetor, nos países que seguiram o sistema da Europa continental o juiz se assemelha mais à figura do iudex, a princípio inclusive desvinculado da execução (de competência de funcionários administrativos) e de qualquer medida mandamental. Com a evolução do direito romano, houve a perda da imperatividade da jurisdição, que foi se tornando arbiral: o…

existência de três funções distintas que eram exercidas pelo poder soberano, quais sejam: edição de normas, administração e aplicação das referidas normas e a função de julgamento, a fim de dirimir conflitos oriundos da aplicação das normas aos casos concretos. O Espírito das Leis - O aprimoramento da teoria de Aristóteles se deu em razão de que as três funções deveriam ser exercidas por três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Com base nesta teoria, cada órgão exercia…

1. INTRODUÇÃO Jurisdição deriva do latim jurisdictio. Traduzindo literalmente, a jurisdictio é a dicção (dictio, o ato de dizer) do que é direito (juris). Exercer a jurisdição é, portanto, dizer qual é e como é o direito; em outras palavras, administrar a justiça. O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Além disso, de reduzida utilidade seria diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o…

ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade, seguindo-se o exemplo do modelo norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em controle concreto quanto abstrato, é de natureza declaratória, limitando-se, pois, a admitir defeito já existente, um vício congênito, sendo dotada de efeitos retroativos e, portanto, atingindo atos anteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade.…

Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17 ed. rev. e ampl. São Paulo : Atlas, 2013. Jurisdição e repartição da competência. “Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal, monopolizada pelo Estado, realiza, portanto, a relevante função…