Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve…

político”, sem força jurídica. Não havia papel ativo para o Judiciário como guardião da Constituição. b) Expansão da jurisdição constitucional. A partir da Segunda Guerra Mundial foram criadas em vários países europeus Cortes Constitucionais, propiciando uma tutela mais adequada dos direitos fundamentais. c) Nova interpretação constitucional. A interpretação constitucional utiliza elementos normativos de baixa densidade, tais como os princípios e as cláusulas gerais e emprega as…

inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira harmoniosa. O mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Prof. Matteo Rota Chiarelli 06 de agosto de 2013 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Supremacia da Constituição A supremacia da Constituição é o princípio reitor do Estado Constitucional de Direito. Dispõe que todas as demais normas se reportam à Constituição, sendo essa a norma que garante a unidade do sistema. Origem: O princípio da supremacia da Constituição tem origem no constitucionalismo, movimento jurídico-político que trouxe a noção moderna de Constituição.

DA JURISDIÇÃO 1 - Conceito de jurisdição: é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de…

Podem fazer parte de outros ramos – há uma interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação -> Resposta do Réu. Estes atos se interdependem, portanto, formando uma lógica. OBS: Caso houver uma quebra nessa lógica => Há nulidade (processo…

Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o segundo grau integrado pelos Tribunais de Justiça (colegiados) e o primeiro grau pelos juízes de direito (monocrático, exceção do Tribunal do Júri). 6. Tribunais de Justiça dos Estados 6.1 Composição → Os…

princípio da economia processual, ou seja, o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Como exemplos de atos consubstanciados pelo princípio da economia processual, temos a reunião de processos em casos de conexidade ou continência, a reconvenção, litisconsórcio, etc. Derivado do princípio da economia processual e não menos importante é o princípio da instrumentalidade das formas ou do aproveitamento dos atos processuais. Este…

responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Dentre os princípios que regem o direito processual, seja ele de qual área for,pode ser citado o princípio da inércia da jurisdição. Deixando de lado a dicussão acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório e de alguns feitos denatureza contenciosa que podem ser iniciados pelo juiz, este princípio preconiza que, a atividade jurisdicional deve ser sempre provocada, de modo que, o…

pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Agora, vejam só uma coisa: nesse concurso, a discursiva foi um tema valendo 100 pontos, de uma única matéria, dentre: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Tributário e Previdenciário; Direito Internacional Público e Comércio Internacional; e Administração Geral. Em 2010, caiu Comércio Internacional, o que alavancou o peso dessa disciplina. Se tivesse…