Casos Concretos De Jurisdição Constitucional

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO Em seu discurso de posse o novo presidente da Sub-seção OAB de Paranoara do Agresta fez a seguinte referência: "No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder…

temática a respeito da Competência por Prerrogativa de Função, bem como suas principais características, estando prevista no texto constitucional e em leis esparsas. Tal benesse é também conhecida como ratione personae ou ratione muneris que garante aos ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo analisar se o artigo 52, X, da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão…

Semestre. Professora : Cristiane L. Castro. TEORIA GERAL DO PROCESSO.CONTEÚDO E OBJETIVOS. A Teoria Geral do Processo tem por conteúdo o estudo dos princípios fundamentais do Direito Processual, bem como abordagem unitária da ação, jurisdição e processo. A Teoria Geral do Processo foi introduzida nos cursos jurídicos do Brasil pela Resolução do Mec 03, de 25/02/72, com a finalidade de preencher uma lacuna que se fazia nos estudos de Direito Processual em nossas…

justificariam o tratamento legislativo não isonômico, especificamente em matéria de direito sucessório, apoiando-se o Parquet na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Por isso, não tendo o falecido, no caso concreto, deixado bens particulares, pleiteou o MPDFT a exclusão da companheira da herança, remanescendo-lhe apenas o direito à meação (fls. 178-187). O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Documento:…

Jurisdição A Jurisdição é de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Já dissemos que a jurisdição é uma função do Estado e seu monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como

constitucionalidade: teoria geral Capítulo I Controle de constitucionalidade: teoria geral Sumário • 1. Constituição e direito processual – 2. Jurisdição constitucional: 2.1. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais: 2.1.1. Jurisdição constitucional das liberdades; 2.1.2. Writs ou remédios constitucionais – 3. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1. Inconstitucionalidade…

JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de…

Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes

PARTE CONTRÁRIA PARA FORMAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURIDICA – FORMAÇÃO DE UMA NOVA RELAÇÃO JURIDICA TEM QUE TER PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PRÓPRIOS. TEORIA INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO – O PROCESSO É INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO QUE O JUIZ PODE SE VALER DE ESCOPOS METAJURIDICOS (ALÉM DO JUDICIÁRIO) PARA RESOLVER OS CONFLITOS. TEORIA DO PROCESSO COMO SITUAÇÃO JURIDICA – O PROCESSO É AUTONOMO, O PROCESSO É UM JOGO, POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS PARTES…