Caso Concreto 01 Direito Penal Ii

COM PEDIDO DE LIMINAR FULANO, brasileiro, acadêmico de direito, residente e domiciliado na Rua B, número, Centro, Novo Hamburgo, RS, vem diante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS em favor do paciente ALAN, brasileiro, residente e domiciliado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, RS, contra ato do MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, RS, pelos fatos

Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso…

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ QUERELANTE: FLÁVIO ARRUDA QUERELADO: CLOTILDE DA SILVA FLÁVIO ARRUDA, brasileiro, casado, professor de matemática, natural de..., Estado do Paraná, nascido em 05 de maio de 1975, portador da Cédula de Identidade nº 5.555.555-5/PR e inscrito no CPF sob o nº 666.666.666.-66, residente e domiciliado à Rua Ludovico Geronasso, nº 54, Boa…

COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES: FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE e RUBENS QUEIROZ RABELO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ Processo: 0003585-67.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Izac Genuino do Nascimento (OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 157, § 2º DO…

obtenção do certificado de conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco, sob orientação do Professor Gerson Boaventura de Souza. RIO BRANCO 2012 MARCOS ANTONIO DA COSTA CARIOCA MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/2011 Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Barão do Rio Branco, como requisito para o título de Bacharel em Direito.…

Doutor Juiz de Direito da ª Vara Criminal da Comarca de________________ - SP PROCESSO: _____________, brasileiro, solteiro, Auxiliar Industrial, portador do RG nº ________________, residente e domiciliado na rua – SP, como tendo infringido o disposto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, III e seguintes do Código de Processo…

cinco reais). E ainda no interior de sua cueca uma quantidade maior da _______________________________________________________________________________ 1 Rua Dos Ferroviários, nº 131 - Oficinas - Tubarão/SC - CEP 88702-230 - Fone (048) 3622-32-77/9086-01-10 CELIO DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado - OAB/SC 29.155 __________________________________________________________________________________ mesma substância (74,4 gramas), embalada em um único saco plástico, e não fracionada…

de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PIAUÍ URGENTE RÉU PRESO AÇÃO PENAL PROCESSO nº 00000xxxxxx F. DOS S, brasil.eiro, convivente, pedreiro, cadastro de pessoa física sob o nº 030.355.963 – 28, residente e domiciliado na rua santa Cecília, nº 238, no Bairro Pindorama, Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta…