Habeas Corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL







COM PEDIDO DE LIMINAR




FULANO, brasileiro, acadêmico de direito, residente e domiciliado na Rua B, número, Centro, Novo Hamburgo, RS, vem diante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar
HABEAS CORPUS
emfavor do paciente ALAN, brasileiro, residente e domiciliado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, RS, contra ato do MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O paciente encontra-se preso na Delegacia do Município de Novo Hamburgo, em razão de prisão em flagrante porordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, RS, sob o argumento de que teria o paciente praticado o crime de roubo e, preenchidos os requisitos legais, merece ter decretada sua prisão preventiva.
Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal em face do paciente, tratando-se de medida extrema, uma vez que presente denulidades absurdas.
Inicia-se destacando a ação dos policiais militares que realizavam buscas pelo bairro em que o paciente reside e, o avistando, entenderam por juízo próprio, tratar-se de um suspeito pelo cometimento do crime de roubo na Rua Marcílio Dias em Novo Hamburgo.
Dessa forma, os policiais resolver realizar a busca pelos objetos roubados ingressando na residência do paciente sem aapresentação de mandado próprio para a ação.
Assim, já verificamos grave ofensa ao art. 245 do CPP, o qual exige a apresentação e leitura do mandado de busca para em seguida adentrar no estabelecimento.
Então, com a realização de ampla busca por todos os cômodos da residência do paciente, apenas fora encontrado um celular, dois pares de tênis da marca Nike e um relógio da marca Casio.
Na delegacia,as vítimas não identificaram o paciente como um dos assaltantes e informaram que os produtos apreendidos não eram os mesmos dos que haviam sido roubados.
Como se vê, há novamente grave lesão ao paciente, haja vista que o processo penal é claro quando dispõe que a prisão em flagrante se dá quando: i) se está cometendo a infração penal; ii) acaba de cometê-la; iii) é perseguido, logo após, pelaautoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Portanto, a ação tardia da Polícia Militar, sem qualquer mandado, e com o próprio depoimento das vítimas, afasta-se qualquer possibilidade ou indício de ser o paciente o autordo fato criminoso.
Não bastasse isso, os objetos encontrados na casa do paciente eram de sua propriedade, porém não possuía mais as notas fiscais dos produtos. Destaca-se aqui que por se tratarem de produtos de uso próprio e de valores consideravelmente baixos, não mantinha arquivado os documentos fiscais para este tipo de produto, repetindo ocasionalmente o que quase todas as pessoas fazem, poissomente há o interesse da guarda das notas fiscais desses produtos para a exigência de garantia, que nesse caso não possuíam mais.
Por isso, peca a autoridade coatora quando não observa corretamente os requisitos do artigo 302 do CPP para a decretação da prisão em flagrante e tampouco verifica que sequer trata-se de alguma das hipóteses da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP.
Por fim,destaca-se que a decisão da autoridade coatora não foi devidamente fundamentada o que, por uma terceira vez, apresenta ilegalidade na prisão do paciente.
Assim, verifica-se que há afrontamento ao art. 283 do CPP, pois no caso em tela não se aplica a prisão em flagrante e tampouco foi a prisão decretada de forma fundamentada, pois caso o MM. Juiz tivesse realmente analisado o caso concreto,...