Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COM PEDIDO DE LIMINAR

FULANO, brasileiro, acadêmico de direito, residente e domiciliado na Rua B, número, Centro, Novo Hamburgo, RS, vem diante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar
HABEAS CORPUS em favor do paciente ALAN, brasileiro, residente e domiciliado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, RS, contra ato do MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso na Delegacia do Município de Novo Hamburgo, em razão de prisão em flagrante por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, RS, sob o argumento de que teria o paciente praticado o crime de roubo e, preenchidos os requisitos legais, merece ter decretada sua prisão preventiva. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal em face do paciente, tratando-se de medida extrema, uma vez que presente de nulidades absurdas. Inicia-se destacando a ação dos policiais militares que realizavam buscas pelo bairro em que o paciente reside e, o avistando, entenderam por juízo próprio, tratar-se de um suspeito pelo cometimento do crime de roubo na Rua Marcílio Dias em Novo Hamburgo.
Dessa forma, os policiais resolver realizar a busca pelos objetos roubados ingressando na residência do paciente sem a apresentação de mandado próprio para a ação.
Assim, já verificamos grave ofensa ao art. 245 do CPP, o qual exige a apresentação e leitura do mandado de busca para em seguida adentrar no estabelecimento.
Então, com a realização de ampla busca por todos os cômodos da residência do paciente, apenas fora encontrado um celular, dois pares de tênis da marca Nike e um relógio da marca Casio.
Na delegacia,