Habeas Corpus

3276 palavras 14 páginas
Exibir mais
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
PACIENTES: FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE e
RUBENS QUEIROZ RABELO
COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ

Processo: 0003585-67.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Izac Genuino do Nascimento (OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 157, § 2º DO CPB C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, POSSA OFERECER RISCO À ORDEM PÚBLICA, PREJUDICAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 01. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - primário, detentor de bons antecedentes, e com residência fixa comprovada, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 02. Ordem concedida. DJE 30/09/2013.

FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE, brasileiro, solteiro, Garçon, filho de Maria Ivoneide Alcântara Freire, RG nº 20070939653 SSP-/CE, residente à R. Franklin Távora, nº 467, Centro, Fortaleza – CE e RUBENS DE QUEIROZ RABELO, brasileiro, solteiro, Servidor Público, filho de RUBENS PENHA RABELO e ELIONEIDE QUEIROZ RABELO, RG nº 2007886130-0 E CPF 063.659.24305 SSP-CE, residente à Av. José Américo, nº 400, Bairro: Messejana, por seu advogado na pessoa de IZAC GENUÍNO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, com escritório profissional à Rua da assunção, nº 703, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60,050-010, infra-firmado, vem à presença de V. Exa, com o respeito devido e costumeiro

Relacionados

  • Habeas Corpus
    4255 palavras | 18 páginas

    visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    7317 palavras | 30 páginas

    Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção….

    exibir mais
  • Habeas corpus
    3956 palavras | 16 páginas

    INTRODUÇÃO Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. A legislação ordinária, constante do CPP (arts. 647 e segs.), contêm um procedimento simples, rápido, eficaz, sem despesas, de modo que se considera satisfatória a proteção por essa via, justamente porque está em jogo um bem….

    exibir mais
  • HABEAS CORPUS
    7033 palavras | 29 páginas

    INTRODUÇÃO Que se entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em….

    exibir mais
  • Habeas corpus
    5340 palavras | 22 páginas

    instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    1795 palavras | 8 páginas

    Habeas Corpus Curta e Compartilhe! Por Emerson Santiago É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. No processo de habeas corpus….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    4128 palavras | 17 páginas

    3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.” (História….

    exibir mais
  • HABEAS CORPUS
    2001 palavras | 9 páginas

    1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho irei apresentar Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos….

    exibir mais
  • habeas corpus
    2259 palavras | 10 páginas

    do Habeas Corpus 1. INTRODUÇÃO Uma das garantias fundamentais do ser humano é o direito de liberdade, direito esse garantido pela Constituição. Para resguardar e assegurar esse direito bem como a ameaça a esse direito a Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem um remédio, o Habeas Corpus. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, para evitar possíveis arbitrariedades que afetem o direito de liberdade. O habeas corpus….

    exibir mais
  • Habeas Corpus
    1038 palavras | 5 páginas

    Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares