Caso Concreto 01 Direito Penal 02

DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Diomar Ackel Filho diz que O Princípio da Insignificãncia teve origem no Direito Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à máxima contida…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ- SP AUTOS Nº CARLOS, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução nº..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – documento 01), vem, perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se de Processo de Execução…

antinomia e lacunas, relacionando-as com o ordenamento jurídico, levando-nos a refletir sobre o papel da hermenêutica em meio a realidade do direito, já que essa, mostrar-se-á como peça fundamental para compreensão das leis e de todos os parâmetros necessário para prática desse que nos rege. Com isso, estaremos mostrando o quão devemos como profissionais do direito, interpretar , previamente, e compreender na plenitude de seus fins sociais, afim de poder-se, desse modo, determinar o…

interpretarmos a palavra direito como a busca pelo mais justo, harmonioso, não seria possível haver a separação da ética do direito como substantivo masculino. No entanto se observarmos o direito como adjetivo, podemos e certamente vamos esbarrar em normas que ferem a ética uma vez que não irão gerar justiça e sim injustiças. b) Sim, se reduzimos o Direito apenas ao seu significado de conjunto de normas reguladoras dos atos judiciários, estaremos afastando o “direito” da justiça,…

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

grau dia 19/02/2014. Sendo assim, declaro estar ciente de que a matrícula será deferida somente após a apresentação de certificado ou atestado que confirme a conclusão do curso de graduação, bem como a regularização da matrícula será realizada após o recebimento da cópia autenticada do diploma de graduação devidamente registrado com a informação acima. Em, 05 de fevereiro de 2014. ____________________________________________________ Assinatura do(a) Estudante PENAL.…

AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2014 Direito Penal Geovane Moraes 01. ( ) O Princípio da Insignificância, também denominado de Criminalidade de Bagatela baseia-se na premissa que algumas situações, mesmo havendo possibilidade de tipificação das condutas, estas não devem ser levadas à apreciação do Direito Penal, pois não possuem relevância significativa que se enquadre no caráter de exceção que deve configurar a aplicação do Direito Penal. 03. ( ) Conforme entendimento jurisprudencial…

Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal”, diz juiz da infância da BA Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 ano atrás José Brandão Netto Juiz de Direito na área Penal e da Infância na Bahia Posgraduando pela Escola baiana de Magistrados -EMAB Ex-Professor de Direito Ex-Advogado da União- AGU Ex-delegado de Polícia/BA Ex-acadêmico da ANP após aprovação em concruso para o cargo de Delegado da PF Aprovado em concurso de analista

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL II AULA 01: Teoria Geral da Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio

NOME: RODOLFO MENDES GONÇALVE SILVA MATRICULA: 201403116741 CASO CONCRETO SEMANA 3 CASO CONCRETO Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas