Caso Concreto 01 Direito Penal 02

Ordem dos Advogados do Brasil V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO PENAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste…

tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I ------------------------I ----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal

COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de que, supostamente cometeu o delito previsto no art. X do Código Penal. O processo se encontra em trâmite pela X. Os supostos atos teriam sido praticados no dia x, na qual…

no texto legal. Deve-se analisar também a tipicidade material do delito, sendo assim, analisa-se a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Com isso, algumas das condutas formalmente enquadradas não serão tuteladas pelo Direito Penal, uma vez que materialmente atípicas. Portanto, dentre os comportamentos humanos, serão submetidos ao Direito Penal aqueles capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e lesivos à sociedade. Tal princípio exclui a tipicidade…

PROBLEMÁTICA DE PESQUISA Analisa-se que a condição de recluso não tira o direito de dignidade humana; o preso tem direito a um ambiente sadio e salubre, com as assistências previstas em lei de Execuções Penais, durante sua estadia na prisão. Diante da contextualização acima se faz o seguinte questionamento tal como: Os detentos do Presídio de Bento Gonçalves possuem um ambiente salubre de acordo como determina a Lei de Execuções Penais? Compreende-se que a natureza do problema seja…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

Fato típico; Tipicidade Princípio da Insignificância ou da Bagatela Acórdão 01 - Tipicidade: 1- Descrição do caso: RELATÓRIO Trata-se de apelações, interpostas por MARCO ANTÔNIO BARBOSA e ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, contra decidir que os condenou, como incursos nas sanções do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por…

do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS. Processo origem nº 69430-22.2013.8.09.0175 (201300694305) ALRIMAR SIFUENTES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4535301, CPF nº 005.300.731-02, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 35646, domiciliado e residente nesta Capital, e CARLOS RODRIGUES CORDEIRO FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4375715, CPF nº 024.945.481-52, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 36.072,…

.............................................................01 2. Fichamento de Fontes do Direito.................................................................02 2.1 Fonte Material........................................................................02 2.2 Fonte Formal..........................................................................02 2.3 Fontes Diretas ou Imediatas..................................................02 2.4 Fontes Indiretas ou Mediatas...........................

IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro, estado civil............., profissão............., portador da cédula de identidade nº............ e do CPF nº.............., residente e domiciliado na rua......., nº....., bairro...., na cidade de Porto Alegre/RS, contra ato do Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal nº........,…