Habeas corpus

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS.







Processo origem nº 69430-22.2013.8.09.0175 (201300694305)
ALRIMAR SIFUENTES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4535301, CPF nº 005.300.731-02, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 35646, domiciliado e residente nesta Capital, e CARLOSRODRIGUES CORDEIRO FILHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4375715, CPF nº 024.945.481-52, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 36.072, domiciliado e residente nesta Capital, ambos com escritório profissional situado na Av. Macambira, Qd. 13, Lt. 14, Conjunto Cachoeira Dourada, Goiânia – GO, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento noart. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor da paciente BRUNA LUIZA SILVA LOPES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 5460753 SSPGO, inscrita no CPF sob o nº 038.532.741-29, residente e domiciliada na Rua dos Pinheiros, s/n, Qd.01, Lt. 03, Setor Caraíbas, Aparecida deGoiânia, a qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I - DOS FATOSA Paciente encontra-se recolhida a Cada de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, em decorrência de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, que comina, em abstrato, pena entre 4 e 10 anos de reclusão, conforme consta o auto de prisão em flagrante delito.

O artigo 310 do Código deProcesso Penal é expresso em determinar que ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz, analisando a sua regularidade formal e material, deverá, fundamentadamente, verificar se é caso de (I) relaxar a prisão, (II) convertê-la em preventiva ou, (III) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Note-se ainda que, na hipótese presente, consoante o auto deprisão em flagrante delito e demais provas da investigação criminal, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, pois, a suposta arma não fora encontrada, no mesmo modo que não se sabe ao certo quem desferiu o disparo de arma de fogo contra a Paciente, conforme relata o Auto de Prisão em Flagrante Delito. A revelar não se poder concluir que no caso em tela existem indíciosde periculosidade suficientes para ensejar a custódia cautelar como garantia da ordem pública ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal.

Analisando os documentos que seguem anexos a este, verifica-se com clareza solar que a Paciente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como trabalha e possui vínculos familiares, quepermitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura da mesma. 

Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de a Paciente se furtar à aplicação da lei penal, até porque possui meios de provar sua inocência, comprometendo-se a comparecer a todos os atos da instrução criminal para osquais for previamente intimada.






Ainda assim, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, o I. Magistrado, figurando no caso como Autoridade Coatora, indeferiu o referido pedido, ancorado na manifestação ministerial, conforme se verifica na decisão acostada.


No decisório guerreado, a Autoridade Coatora, justificou tal medida...
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