Carvalho Paulo De Barros

conceito amplo Wagner Balera considera folha de salário como “o montante total da remuneração que o empregador paga aos trabalhadores que lhe prestem serviço”[2]. 3. Regra-matriz de incidência “Mínimo irredutível deôntico” (Paulo de Barros Carvalho) 3.1. Antecedente normativo a) critério material (verbo + complemento): ter trabalhadores remunerados. Pagar salário ou demais rendimentos aos trabalhadores que lhe prestam serviço. O critério…

FACULDADE DE NANUQUE - FANAN INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS - IEP DANIELA CARVALHO DE JESUS LINDIANY CARVALHO AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA BRINCADEIRA NA EDUCAÇÃO INFANTIL Montanha, ES. 2013 FACULDADE DE NANUQUE - FANAN INSTITUTO EDUCACIONAL DE PESQUISAS - IEP DANIELA CARVALHO DE JESUS LINDIANY CARVALHO AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA BRINCADEIRA NA EDUCAÇÃO INFANTIL Projeto apresentado como pré-requisito para…

Antonio. ICMS. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37. 110 COSTA, Eliud José Pinto da. ICMS mercantil. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 104. 53 materiais) possíveis de serem construídas, aliadas às correspondentes bases de cálculo (facetas quantitativas dos qualitativos critérios materiais). Premissa esta com fundamento normativo construído do artigo 154, I da CF/88 enunciando o princípio da tipologia tributária, conforme lições de Paulo de Barros Carvalho, que destaca que o…

que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional, trata o lançamento como “procedimento administrativo”, que, de acordo com o Dr. Paulo de Barros Carvalho, é insustentável, visto que trata o lançamento ora como ato, ora como procedimento, ora como ambos. Assim, conclui-se que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, haja vista que trata-se de aplicação concreta da…

GPS ISS • No caso de um prestador de serviço autônomo, o síndico tem de consultar a obrigatoriedade ou não de retenção de alíquota de ISS (depende da função em que o autônomo está cadastrado no CCM - Cadastro de Contribuintes Municipais). • Em São Paulo, a partir de janeiro de 2008 condomínios residenciais e comerciais têm de recolher ISS. Saiba mais RPA • é o nome "técnico" para a abreviação de "Recibo de Pagamento de Autônomo". É o documento que comprova / suporta o pagamento e…

Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Respostas das Questões: 01. Norma jurídica é o conjunto de regramentos, assegurados pelo poder público para regulamentar os atos de cada indivíduo em sociedade, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho[1], “É estrutura linguística que tem como finalidade precípua condicionar o proceder coletivo, produzindo a almejada eficácia social do mandamento.”. Regra-matriz tributária é a norma tributária em sentido estrito, a qual…

INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: UMA CRÍTICA AO REALISMO LINGÜÍSTICO DE PAULO DE BARROS CARVALHO. Adriano Soares da Costa Advogado. Autor do livro Instituições de Direito Eleitoral, 4ª ed., Del Rey. 1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma. O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade de ser-social. Sou, e me percebo como tal, através de minhas múltiplas relações com os outros, no ir e vir da vida, em que a…

QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. É CORRETA A TRADICIONAL SEPARAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO PRESCRITAS NO ART. 156 DO CTN EM MODALIDADES DE FATO E MODALIDADES DE DIREITO? JUSTIFIQUE. 1.1 - O ícone professor Paulo de Barros Carvalho critica a expressão “extinção de crédito tributário” por entender que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo”. Por seguinte, lamenta pelo legislador não…

DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato…

os fatos sociais enquadrados na sistemática jurídica vigente, pois, é a partir de determinado fato jurídico que se embasa determinada argumentação normativa, vislumbrando a regulamentação legal de tais atividades. Nesse sentido disserta Paulo de Barros Carvalho: Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, num organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida…