Paulo de Barros Carvalho

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Faculdade de Direito Fichamento de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho “CAPÍTULO III - Fontes do Direito Tributário” Prof.ª Julcira – Direito Tributário Nome: Ana Luiza Laluce Rodrigues de Araujo RA00105129 Turma MA-6 1. Fontes do Direito Entende-se por fontes do direito não somente os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, mas também a própria atividade exercida por esses órgãos, qual seja, a de criar normas. Isso equivale a dizer que, de nada adianta existir o Congresso Nacional como órgão do Poder Legislativo, sem que este se reúna para discutir e editar as leis do nosso ordenamento jurídico. Além disso, o significado da expressão fontes do direito implica reflexão de que nenhuma regra jurídica ingressa no sistema de direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. Por isso, as fontes do direito consistem nos acontecimentos do mundo social, positivados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas. Dessa forma, nota-se que a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento empregado na sua produção. Cabe ressaltar que um acontecimento na vida real-social será ensejador de eficácia jurídica se, e somente se, estiver previsto em norma válida do sistema,…

ativo possui de cobrar o sujeito passivo; (iv) sinônimo de relação jurídico-tributária, uma vez que é usado o vocábulo para descrever a relação jurídico-tributária como um todo, voltado ao cunho patrimonial; (v) norma jurídico-tributária, sendo o tributo a própria expressão da existência de um vínculo jurídico; e (vi) norma, fato e relação jurídica, expressando toda a sua existência, desde sua criação, surgimento obrigacional e vinculação de entes à direitos e deveres. Em um segundo…

Direito Previdenciário I - Professora: Heloisa Hernandez Derzi Assistente: Elisangela Borges - Fichamento: “Hipótese de Incidência”- Paulo de Barros Carvalho * A norma tributária em sentido estrito é a que define a incidência fiscal. * Para obter a regra-matriz é preciso isolar as proposições em si, como formas de estrutura sintática. * A hipótese trará a previsão de um fato, enquanto a consequência prescreverá a relação jurídica que se vai instaurar,…

Noção de Sistema O conceito da palavra sistema é ambíguo. Paulo de Barros Carvalho adota o significado de base do sistema como sendo o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, ter-se-á a noção fundamental de sistema. Partindo do significado ora exposto, procurar-se-á examinar quais as…

SEGURANÇA JURÍDICA NO NOVO CARF Paulo de Barros Carvalho∗ Sumário. 1. Palavras introdutórias. 2. Núcleo semântico do sobreprincípio da segurança jurídica. 3. O primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos…

Direito positivo e Ciência do Direito O direito positivo também conhecido como direito prescritivo nada mais é do que o conjunto de proposições, as quais regulamentarão as relações humanas dentro da sociedade. É o conjunto das normas jurídicas vigentes em um país, sendo responsável por organizar, hierarquizar e regular as condutas humana na sociedade. Sua linguagem é técnica, prescritiva e responsável por imposições à sociedade. O direito positivo é o "DEVER SER". No tocante à Ciência…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa realizar uma explanação, conforme o entendimento do acadêmico, do capítulo IX do livro Curso de Direito Tributário do eminente Paulo de Barros Carvalho. Aqui, não se buscou exaurir o tema, visto que bastante complexo, sendo mais uma tentativa de transportar para a órbita dos conhecimentos do presente subscritor algumas das definições e conceitos ali existentes. DELIMITAÇÃO DO CONTEUDO DE “FATO PURO”, “FATO CONTÁBIL” e FATO JURÍDICO” De início, o…

atuação no mercado de trabalho. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTOR(ES): Paulo Luiz da Silva Barros – Jundiaí Marcos Alberto Carvalho Freire – Jundiaí ENGENHARIA - 4ª. Série - DESENHO TÉCNICO COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio você terá desenvolvido as competências e habilidades descritas a seguir. Capacidade de expressar graficamente os elementos fundamentais do desenho; Capacidade de…

Leitura obrigatória: Capítulo I do livro Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 01 a 18. Notas de aula - texto ref. Aula 06, disponibilizado no blog Leitura complementar: Capítulo VII do livro Política Fiscal, série Gvlaw, Coord. de Roberto França de Vasconcellos: Saraiva, 2009, págs. 255 – 277. “Direito tributário e direito financeiro: reconstruindo o conceito de tributo e resgatando o controle da destinação”, autores: Eurico de…

das professoras e debates a serem realizados a partir de questões previamente definidas. Os temas das aulas serão trabalhados com o objetivo de fomentar a análise crítica e a discussão sobre as questões mais polêmicas referentes aos assuntos tratados. V – Avaliação A avaliação será tomada pela média das notas a serem dadas, individualmente, em cada um dos seguintes itens: a) participação; b) resposta das questões; c) prova final; d) artigo relativo a um dos temas das…