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Tomazini de Carvalho, “há direito onde houver normas e onde houver norma jurídica haverá sempre uma linguagem (no caso do direito brasileiro, uma linguagem idiomática, manifesta na forma escrita)”. Assim, o direito “é um instrumento, constituído pelo homem, com a finalidade de regular condutas intersubjetivas, canalizando-as em direção a certos valores que a sociedade deseja ver realizados”2. 2 - Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. Segundo Paulo de Barros Carvalho3, muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. “Enquanto direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado pais. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Conforme os ensinamentos de Aurora Tomazini de Cravalho4 há também uma diferença de linguagem entre direito positivo e Ciência do Direito. “A linguagem do direito positivo caracteriza-se por ter função prescritiva, isto porque, a vontade daquele que a produz é regular o comportamento de outrem a fim de implementar certos valores. Diferentemente, a Ciência do Direito aparece como linguagem de função descritiva, porque o animus 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14. ed. rev. e atual.,São…

Graduação – PAGR Núcleo de Educação a Distância – NEAD Nome da Instituição de Ensino: ESCOLA ESTADUAL VICENTE MACHADO DE MENESES Nome do (a) Estagiário (a): ROSIMEIRE DE CARVALHO BARROS Professora: JOCELMA SANTOS CRUZ Disciplina: HISTÓRIA Série: 5ª Turma: “a” Turno: VESPERTINO Data: 18/10/2012 PLANO DE AULA 1. Conteúdo: Do Genos à cidade-estado; A cidade-estado grega; A expansão colonial Grega 1. Objetivos…

das reformas indicava que o Brasil dava o primeiro passo para a construção de instituições de proteção social próximas daquelas edificadas principalmente nos países europeus. Entretanto, a tentativa tardia em implementar políticas sociais eqüitativas esbarrou em condicionantes econômicos e políticos. Novas orientações foram enunciadas com o advento da hegemonia do projeto neoliberal. Ao longo dos anos 90 e até os dia atuais estão sendo travados vários debates que buscam avaliar as…

o professor Paulo de Barros Carvalho, de dois mundos distintos com dois discursos lingüísticos, cada um com um tipo de organização lógica e de funções semânticas e pragmáticas diversas. O Direito positivo é que o conjunto de normas (princípios e regras) que regem a vida social de determinado povo em determinada época. O aludido instituto está por sua vez intimamente ligado ao conceito de ‘vigência’ – o direito positivo – em vigor para um determinado povo, abrange toda a disciplina da…

MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO FACULDADE DE DIREITO Disciplina: Direito Tributário I Professor: Argos Gregorio PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA 1º SEMESTRE DE 2011 BIBLIOGRAFIA Básica: AMARO, Luciano, Direito tributário brasileiro, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de direito tributário, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa, Curso de direito tributário, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999. SCHOUERI, Luís Eduardo, Normas…

Data-show – slides Bibliografia de Apoio Leitura obrigatória: Capítulo VII do livro Curso de Direito Tributário, de Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2007. Capítulo I da segunda parte do livro Curso de Direito Tributário, de Hugo de Brito Machado: Malheiros, 2010. Leitura complementar: Art. 146 da Constituição, no livro Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, de Leandro Paulsen. Porto Alegre: Livraria do…

Campo Grande, maio de 2008 DEDICATÓRIA A minha família – Isaias, Rosangela, Israel e Isangela: meu suporte, meu auxílio, meu esconderijo secreto. AGRADECIMENTOS Não poucas pessoas foram importantes para que mais essa etapa se realizasse. Sem o auxílio deles, nada teria sido…

descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação. Cabe, agora, ressaltar o conceito de fato imponível, diferenciando-lhe da hipótese de incidência. Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho: “Quanto a fato imponível, ainda que corresponda, razoavelmente, à situação do mundo exterior que pretende simbolizar, traz um pequeno obstáculo de ordem semântica. Em princípio, fato imponível seria aquela ocorrência que estivesse sujeita à imposição tributária, por…

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Leitura obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo…

dispor sobre matéria expressa ou implicitamente tratada na Constituição Federal. Nas palavras de Fábio Canazaro[19]: Com relação ao requisito material, é necessária a previsão expressa, na própria Constituição, quanto aos dispositivos a serem complementados pela espécie legislativa. Em outras palavras, a Constituição Federal atribui à lei complementar a característica de instrumento normativo com utilização predeterminada. Nesse sentido é o…