Carvalho Paulo De Barros

fazermos uma delimitação do tema. No artigo 173 do CTN o legislador refere-se à existência de um direito de lançar, que seria extinto pela decadência quando decorrido o intervalo de cinco anos, não existindo nesse período o ato do lançamento. Paulo de Barros Carvalho afirma que: A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas permaneçam indefinidamente, o sistema…

não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. CONCEITO ISENÇÃO Segundo o STF a isenção é a dispensa legal do tributo devido. De acordo com Prof. Paulo de Barros Carvalho a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. IMUNIDADE Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho a imunidade é a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que…

descreve Paulo de Barros Carvalho: “ao conceituar o fato que dará ensejo ao nascimento da relação jurídica do tributo, o legislador também seleciona as propriedades que julgou importantes para caracterizá-lo. E, desse conceito, podemos extrair critérios de identificação que nos permita reconhece-lo toda vez que, efetivamente, aconteça. No enunciado hipotético vamos encontrar três critérios identificadores: a) critério material, b)critério espacial, e c)critério 1 temporal.” 1…

importância para a Araujo e Barros, pois é uma empresa pequena e que enfrenta muitos problemas comportamentais e organizacionais que ferem a ética e as regras da empresa, e os mesmo tem gerado alguns problemas, inclusive de rendimento operacional, a empresa. São notáveis os benefícios advindos de treinamento, melhora a transmissão das informações, ocasiona o desenvolvimento de habilidades, atitudes e conceitos. Grandes empresas apostam nisso e a Araujo e Barros esta se espelhando…

definição para o termo lançamento: “ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativo da prestação tributária e na sua conseqüente exigência”. Numa definição mais analítica, Paulo de Barros Carvalho (2000) ensina-nos que: Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta,…

vinculada”. Ademais, insta frisar, que no tributo, a prestação é compulsória, sendo independente da vontade dos contribuintes, uma vez que quando houver a ocorrência de fato gerador aquele que o praticou será obrigado a pagar o tributo. Para o Paulo de Barros Carvalho a palavra tributo tem 06 (seis) diferentes acepções, haja vista que pode significar: ‘tributo’ como quantia em dinheiro; ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; ‘tributo’ como…

antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Segundo Aurora Tomazini de Carvalho é um conceito conotativo, por exemplo, se for proprietário de veiculo automotor em São Paulo, no 1º dia do ano civil. Qual sua função na composição RMIT? Tem função de estabelecer os critérios de identificação do fato jurídico tributário. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Para Paulo de Barros Carvalho não há necessidade de um critério subjetivo, pois o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO…

Questão 1 O “crédito tributário” consiste em apenas um dos elementos da relação jurídico-tributária, conforme lição de Paulo de Barros Carvalho, que lamenta ainda pelo legislador não ter percebido tal entendimento ao elaborar o código, visto que resolveu “sistematizar a matéria em torno de tal conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo”. Ante o entendimento exposto, o mais correto seria o legislador ter utilizado a expressão “extinção da

Professor: Argos Gregorio PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA 1º SEMESTRE DE 2011 BIBLIOGRAFIA Básica: AMARO, Luciano, Direito tributário brasileiro, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de direito tributário, 17ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005. NOGUEIRA, Ruy Barbosa, Curso de direito tributário, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999. SCHOUERI, Luís Eduardo, Normas tributárias indutoras e intervenção econômica, Rio de Janeiro, Forense, 2005. Complementar:…