Carta Convite Lei 8666

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a ser contratado sem que se perca a…

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (0045) – Prática do Módulo II 17/10/13 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 8666/1993 e as modalidades e os princípios da licitação. A licitação é o processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens regidas pela lei 8666/93 que estabelece as normas gerais da licitação, tem objetivo de realizar a contratação mais vantajosa, mas não necessariamente a de…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 CONCORRENCIA 4 TOMADA DE PREÇOS 5 PRAZOS ...........................................................................................................................................5 CONVITE..........................................................................................................................................6 CONCURSO .................................................................................................

assim como ocorre no setor privado. Ao contrário, em conformidade com o objeto a ser licitado, seu valor estimado e as características de sua execução, há que se realizar o enquadramento da modalidade e do tipo de licitação, nos limites ditados pela lei. Diante disso, os onze artigos que precederam a este tiveram o condão de auxiliar a atividade dos profissionais da licitação, no momento da estipulação da modalidade e do tipo, fazendo com que nessa escolha se preservem os princípios…

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Obs. Art. 3°, § 3o da Lei n° 8.666/93 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União. O referido Decreto teve sua importância na evolução do processo licitatório, pois…