Licitacoes

administrativo. Antes da medida provisória 495/10, a licitação tinha dois objetivos, quais sejam, assegurar a melhor contratação para o Estado, e assegurar o respeito ao principio da isonomia. Após a edição da MP 495/10, foi acrescentado mais uma objetivo, qual seja, Assegurar o desenvolvimento Nacional. Portanto hoje em dia a Licitação tem 3 objetivos:  Assegurar a melhor contratação para o Estado;  Assegurar o respeito ao principio da isonomia;  Assegurar o desenvolvimento Nacional.  Natureza juridica da Licitacao: Tem natureza jurídica de ser um procedimento administrativo, porque é formada de vários atos administrativos. Ato 1: Publicacao do edital: Abertura do Procedimento Exceto. Na modalidade Convite a publicação será a Fixação da carta convite, e não do Edital. Todas as vezes que a licitação envolver grandes valores ela não começa com Edital e sim com Audiência Publica. Ato 2: Recebimento de documentos e propostas: Os documentos são entregues no envelope 1 (oferece dados habilitadores), e as propostas no envelope 2 (oferece a oferta). Este é o único ato em que o Estado não participa, participando somente os particulares interessados em participar do procedimento licitatório. Ato 3: Habilitacao: Nesta fase ocorre a Abertura do envelope 1, e se verifica as condições da empresa que está se habilitando. Todas as vezes que não houver habilitação ocorrerá o que é chamado de inabilitação. Ato 4: Julgamento: Abertura do…

igualitária aos contratos administrativos. ATENÇÃO: não se abre mão da isonomia para alcançar a melhor proposta. •Garantia do desenvolvimento nacional* *(Medida Provisória 495 - convertida na Lei nº 12.349/2010, alterou art. 3º da Lei 8666/93 e estabeleceu “...margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” – vide art. 3º, § 5º, Lei 8666/93). Obs.: O edital estabelece todas as normas e regras do procedimento…

07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.:…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

Procedimento administrativo prévio às contratações do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP…

1.1 Modalidades de Licitação As modalidades de licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as…

Concorrência: 10 2.1.2 Tomada de Preço 11 2.1.3 Convite 12 2.1.4 Concurso 13 2.1.5 Leilão 13 2.1.6 Pregão 13 2.2 Fases De Licitação 14 2.2.1 Fase interna 14 2.2.2 Fase externa 15 3 CONTRATO ADMINISTRATIVO 18 3.1 Espécies De Contratos Administrativos 19 3.1.1 Contrato de obra pública 19 3.1.2 Contrato de fornecimento 19 3.1.3 Contrato de prestação de serviço 19 3.1.4 Contrato de gerenciamento 19 3.1.5 Contrato de credenciamento 19 3.1.6 Contrato de serviços de publicidade…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

COLÉGIO ESTADUAL PEDRO MACEDO - EFMP GEISIANE DE OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…