Carta Das Nações Unidas

1995 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovada a 4 de setembro e ratifica a 12 de setembro de 1945. Pelo governo brasileiro a Carta das nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco , a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferencia de Organização Internacional da Nações Unidas; e Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado nos arquivos do Govêrno do Estados Unidos da América a 21 de setembro de 1945 e usando da atribuição que lhe confere o atr. 74, letra a da Constituição, DECRETA: Art. 1º fica promulgada a Carta da Nações Unidas apensa por cópia ao presente decreto, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945. Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República. GETULIO VARGAS P. Leão Velloso Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945 Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação vierem, que, entre a República dos Estados Unidos e os países representados na Conferência das Nações Unidas…

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E E S TAT U TO D A C O RT E INTERNACIONAL DE JUSTIÇA UNIC / Rio / 006 - Julho - 2001 NOTA A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça faz parte integrante da Carta. A 17 de dezembro de 1963, a Assembléia Geral aprovou as emendas aos…

INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA OU RESPONSABILIDADE DE PROTEGER: COMO PARAMETRIZAR TAIS CONCEITOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Guilherme Nogueira Soares1 Renata Mantovani de Lima2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo primordial traçar um paralelo entre as teorias dominantes que orientavam as relações internacionais, para, após, evidenciar os valores que ensejaram a confecção da Carta das Nações Unidas (ONU). Com isso, ato contínuo é estabelecer a…

Uma IntrodUção ao SIStema daS naçõeS UnIdaS: orIentaçõeS para ServIr em Uma mISSão de Campo da onU AU TO R D O C U R S O Tenente Coronel (aposentado) Christian Hårleman E D I TO R DA S É R I E Harvey J. Langholtz, Ph.D. Uma IntrodUção ao SIStema daS naçõeS UnIdaS: orIentaçõeS para ServIr em Uma mISSão de Campo da onU AU TO R D O C U R S O Tenente Coronel (aposentado) Christian Hårleman E D I TO R DA S É R I E Harvey J. Langholtz, Ph.D. Uma IntrodUção ao…

Educação Colégio Martin Luther King Trabalho de Desenvolvimento económico e social Organização das Nações Unidas Turno: da Tarde Classe: 12ª Data: 23/10/14 Sala: 3 Curso: C.E.J Docente 421005014986000 Integrantes no trabalho …

Introdução Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional, cujo objectivo é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento económico, progresso social e a realização da paz mundial. ONU foi fundada em 1945 depois da segunda guerra mundial para substituir a Liga das Nações com o objectivo conter a guerra entre países e reforçar o diálogo. Esta organização é constituída por seis órgãos principais os…

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 1. Origem Histórica Antes do final da segunda grande Guerra Mundial e levando em consideração o fracasso completo da Liga das Nações na tentativa de evitar guerras, as potências que combatiam o Eixo tiveram a intenção de estabelecer uma organização internacional. Essa organização seria de caráter geral e fundada na igualdade soberana de todos os Estados pacíficos, com o propósito da manutenção da paz e da segurança internacional. Neste termo, os…

segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social. 1. O que é ONU? ONU é a sigla para Organização das Nações Unidas, que é uma organização internacional com o objetivo de facilitar a cooperação em termos de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e da paz mundial. 2. Quando e onde foi criada? A Organização das Nações Unidas foi…

No dia 26 de junho de 1945, no encerramento da Conferência de São Francisco, foi assinada por 50 países a Carta das Nações Unidas, fixando os estatutos da comunidade de nações. A Carta das Nações Unidas, ou Carta de São Francisco é o acordo que forma e estabelece a organização internacional alcunhada Nações Unidas, documento que, logo após a Segunda Guerra Mundial, criou a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do Direito…

DIREITO INTERNACIONAL ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU Professora: Maria Raquel Duarte é Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidad de Alicante – Espanha/ES. Pesquisadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – CNJ Acadêmico. Advogada. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Especialista em Direito Previdenciário pelo CESUSC, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho –…