Carta Convite Lei 8666

entre os vários concorrentes. A licitação possui 5 modalidades previstas na lei 8666/93 Art. 22 e 1 modalidade prevista na lei 10520/2002. Modalidades de licitação, lei 8666/93 art. 22 Concorrência Esta modalidade é utilizada para a aquisição de bens e serviços de grande valor. Nesta modalidade não há necessidade de registro ou cadastro prévio dos candidatos, desde que possam cumprir com as exigências do edital. A lei prevê que a modalidade de concorrência deve ser utilizada para…

existentes, prope Secretaria de Estado da Segurana a construo de um novo presdio. A Secretaria, por sua vez, indaga a Procuradoria Existindo empresa estadual, criada por lei para a execuo de obras pblicas, obrigatrio atribuir-lhe a construo do novo presdio Poder o Estado contratar, sem licitao, empresa pblica municipal, criada por lei, e que tem por finalidade atender a realizao de construes pblicas, para executar a obra do novo presdio 6 - verdadeira a afirmao de que o Brasil adotou…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

principalmente vantajoso. Hoje, com o mercado cada vez mais competitivo a oferta é muito grande, cabe ao administrador ter o conhecimento técnico do objeto a ser licitado, estabelecer critérios conhecer a legislação vigente (Lei Federal nº 8666/93 – Lei nº 12.349/10 – Lei nº 8.429/92), buscar vantagens econômicas, dar oportunidade igual aos fornecedores e acima de tudo promover o desenvolvimento nacional sustentável sempre com muita transparência. …

AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e presidido por uma autoridade pública

Desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º/CF) 2- Ao especificar o tipo de licitação a ser feita no instrumento convocatório, está sendo garantido o princípio da vinculação do instrumento convotaróio. Tal princípio está previsto nos artigos 3º e 41 da lei 8666. Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. Reflexamente, além desse princípio em…

Controle hierárquico MUNICÍPIOS AUTARQUIA É uma pessoa jurídica de direito público, caracterizando uma forma de descentralização da atividade pública, criada por lei específica para desenvolver uma atividade típica do Estado, com autonomia financeira e administrativa,estando vinculada ao ente que o criou, sofrendo, portanto um controle finalísticos, seus bens são públicos e gozam de prerrogativas estatais, tais

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…