Carta Convite Lei 8666

ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se…

convocatório edital ou convite). Ao fim do procedimento, a Administração em regra celebrará um contrato administrativo com o particular vencedor da disputa, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. O procedimento administrativo licitatório é integrado por atos e fatos da Administração e dos licitantes que se propõem a participar da competição. Exemplos destes atos e fatos por parte da Administração: o edital ou convite, o…

administração pública. A Lei 8.666/1993 norteia o processo licitatório e tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (assegurar oportunidade igual a todos os interessados), possibilitando a participação do maior número possível de concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração pública tendo como obrigatoriedade os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no processo licitatório. Segundo a Lei de…

o fundamento legal das licitações. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir,…

1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato administrativo formal", qualquer que seja…

Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do Patrocínio. Rev. Ciênc. Empres.…

participar da licitação, o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato. A licitação equivale a uma oferta dirigida a toda a coletividade de pessoas que preencham os requisitos legais e regulamentares constantes do edital. 2) Direito positivo A Constituição de 1988 dá competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades. O artigo 1º da Lei nº 8666/93 afirma que está lei estabelece normas…

(agente aquele que pratica o ato) para o desempenho especfico de suas funes. O excesso de poder ocorre quando o agente pblico excede os limites de sua competncia. FINALIDADE o objetivo de interesse pblico a atingir. A finalidade do ato aquela que a lei indica explcita ou implicitamente. Os atos sero nulos quando satisfizerem pretenses descoincidentes do interesse pblico. No gnero abuso de podemos ver que a alterao da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido tambm por…

proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI DA Constituição Federal. Neste estudo apreciarmos apenas a Licitação modalidade Convite, por ser a mais utilizada para os objetivos das Unidades Educacionais da Secretaria de Estado da Educação. 2. O procedimento licitatório e sua…

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Deste dispositivo da Carta Magna podemos extrair: - Princípio geral da obrigatoriedade da licitação A licitação, como restrição à liberdade de contratar da Administração Pública,…