Lei Maria da Penha

DIREITOS HUMANOS – EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – 02 Aluno (a): ___________________________________________________________________________ Questão 01 - Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende: A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. Questão 02 - Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação

ARTIGO: A Violação dos Direitos Humanos no período da Ditadura Militar Escola Superior de Negócios – ESUP Graduação em Direito – Março/2014 A VIOLACAO DOS DIREITOS HUMANOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR Ana Carolina Fernandes da Luz Andressa Gabryella Cândida Martins Larissa Godoy Sinhá Nathália Fernandes Silva Orientação: Prof˚. M.e Ítalo Camilo da Silva Nogueira Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo a violação dos Direitos Humanos no período da…

Cuba e a violação de direitos humanos pela República Federativa do Brasil MÉDICOS DE CUBA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Doctors of Cuba and the violation of human rights by the Federal Republic of Brazil Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 92/2015 | p. 81 - 103 | Jul - Set / 2015 DTR\2015\12671 Francisco Diego Moreira Batista Mestrando do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da PUC-RS. Ex-Procurador Federal.…

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SÃO PAULO 2014 Colaboradores: Marcella Santos do Nascimento – RA: B397IE-6 Patrícia de Almeida Pereira Domingos – RA: T324440 Nério Raphael Alves de Oliveira – RA: B75882-1 Sarah Rodrigues de Araújo – RA: C350AH0 Professor(a): Camila Barreto SUMÁRIO INTRODUÇÃO…………….……………………...…………………….. 4 1. Parte Histórica ……………………………………………..………..…

Sistema de proteção aos direitos humanos: europeu e africano 1. Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos 1.1. A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais Criação do Conselho da Europa em 1949. Em 4 de novembro de 1950 foi assinada a Convenção, a qual entrou em vigor em 1953. Ao rol dos direitos foram somados vários protocolos adicionais. Protocolo n° 6/83 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais…

A Geopolítica dos Direitos Humanos e a Violação na Ordem Internacional No contexto pós Primeira e Segunda Guerra Mundial, década de 50, o direito internacional e os direitos humanos ganharam força enquanto o mundo estava reconstruindo as relações externa e interestatais. Com isso, organizações governamentais e não-governamentais foram sendo criadas e fortalecidas, a exemplo da OTAN, Conselho da Europa, OEA, Greenpeace, ONU e Cruz Vermelha. Além disso, novos direitos passaram a ser…

AOS DIREITOS HUMANOS 1. PARTE HISTÓRICA A integração regional não é um fenômeno inédito nas Américas. No início do século XIX, o paladino da liberdade na América do Sul, Simão Bolívar, tentou criar uma associação de Estados do hemisfério durante o Congresso do Panamá em 1826. Mais tarde, nesse mesmo século, em 1890, durante a Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, EUA, foram estabelecidas, pela primeira vez, a União Internacional das…

INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (APS) Barbara Behn - RA: B5534J-6 Fernanda Mazala Paulo - RA: B252AA-7 Jessika Gomes Martinez - RA: B510889 Luara Lory de Almeida - RA: B489FD-8 Patrícia de Melo Marques Cruz - RA: B54IIB-7 Santana de Parnaíba 2012 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................................3 2. Parte…

necessidade de criar mecanismos, que visassem garantir os direitos humanos, por isso em 1945 foi criada a ONU (organização das nações unidas), que objetivava preservar os direitos do homem. Porem se percebeu a necessidade de se positivar esses direitos universalmente, assim, foi criada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os dispositivos presentes nessa declaração são “protegidos” pelos sistemas global (ONU) e regional, este sendo dividido em Europeu, Africano e…

internacionalização dos direitos humanos – o pós-guerra Em meados do século XX, em decorrência da Segunda Guerra Mundial, surge a consolidação do Direito Internacional dos Direito Humanos. De acordo com Thomas Buergenthal: “O moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Seu desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte destas violações poderiam ser prevenidas se um efetivo…