Sistema interamericano de direitos humanos

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UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
(APS)

Barbara Behn - RA: B5534J-6
Fernanda Mazala Paulo - RA: B252AA-7
Jessika Gomes Martinez - RA: B510889
Luara Lory de Almeida - RA: B489FD-8
Patrícia de Melo Marques Cruz - RA: B54IIB-7

Santana de Parnaíba
2012

SUMÁRIO

1.Introdução.......................................................................................................................3
2. Parte Histórica.................................................................................................................3
3. Convenção Americana de Direitos Humanos.................................................................4
4. Comissão Interamericana deDireitos Humanos.............................................................4
5.1. Direito de Petição junto à Comissão........................................................................5
5.2. Requisitos daPetição...............................................................................................6
5.3. Procedimento da Comissão......................................................................................7
5. Corte Interamericana de Direitos Humanos....................................................................96. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos...............................................10
7.4. O caso Damião Ximenes Lopes.............................................................................11
7. Principais Tratados e Declarações d DireitosHumanos...............................................12
8. Convenção Americana de Direitos Humanos no Sistema Constitucional Brasileiro.......................................................................................................................13
9.Conclusão......................................................................................................................15
10. Bibliografia...................................................................................................................17

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

1. INTRODUÇÃO
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é a junção de dois regimes distintos: O CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos: “órgãoprincipal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, representando todos os países membros da OEA”, segundo seu site oficial) e a Corte (abreviação para Corte Interamericana de Direitos Humanos: órgão judicial autônomo cujo dever é a aplicação e interpretação da Convenção Americana de DireitosHumanos e outros tratados relativos a Direitos Humanos), envolvendo apenas países localizados no continente americano. As duas organizações receberam a competência de supervisão do cumprimento das obrigações designadas a cada participante (neste caso, assinante) da Convenção.
Dado o tema geral do trabalho a ser apresentado, faz-se necessária a citação de todos os elementos que pertencem ao/envolvemo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, incluindo seu histórico (como e porquê foi criado), órgãos participantes/relacionados, o papel do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outros tópicos que devem ser ressaltados para maior entendimento da influência do Sistema causa atualmente, suas repercussões etc.
2. PARTE HISTÓRICA
A integração...
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