Capítulo X Do Mandato Seção I Disposições Gerais

da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari 2 3 TÍTULO I ,--------------DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1 — O Município de Coari, pessoa jurídica, de direito público interno, integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política-administrativa,…

Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário Júlio Delgado Suplentes de Secretário 1º Suplente Geraldo Resende 2º Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados CÓDIGO CIVIL 5ª edição Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizada em 4/11/2011. Centro de Documentação e Informação Edições…

Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Jacundá, Estado do Pará, é o estatutário. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica: I – servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em Lei Municipal específica; II…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Título V Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Subseção I Subseção II Subseção III Subseção IV Seção VII Seção VIII Capítulo II Seção I Seção II Seção III Dos…

11/12/90 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. LEI N° 9.962, DE 22/2/2000…

DISPOSIÇÃO INICIAL 1 TÍTULO I ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA 1 CAPÍTULO I DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 1 SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 1 SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 2 SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 3 SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS ASSESSORES DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 3 CAPÍTULO II DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 6 SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DA PRÓ-REITORIA

UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. Parágrafo único. As normas deste Regimento Geral serão complementadas por Regimentos Internos do Conselho…

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que este Decreta e Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E SEDE Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Parágrafo Único - O número de Vereadores será proporcional à população do município, sendo fixado pela…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os…