Capítulo 7 O Direito Geral De Liberdade

sociedade civil é o Estado propriamente dito, é também a sociedade vivendo sob o direito civil, é a sociedade vivendo sob as leis promulgadas e aplicadas pela entidade soberana, entidade autorizada pelo pacto social. O que é mais extraordinário nessa teoria é que os contratantes transferem o direito natural ao soberano e com isso o autorizam a transformá-lo em direito civil. Ou seja, os contratantes transferiram ao soberano o direito exclusivo do uso da força e da violência e de outros…

humn CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado…

PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO 7 4. PROBLEMA A SER INVESTIGADO 8 4.1. Formulação do problema 8 5. A PERGUNTA A INVESTIGAR E A HIPÓTESE A CONSIDERAR 8 5.1. Formulação da pergunta a investigar 8 5.2. Hipóteses H0 e H1 8 5.3. Perguntas investigativas de apoio à investigação 9 6. METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO 9 7. CONSTRANGIMENTOS PREVISTOS NA INVESTIGAÇÃO 10 7.1. As limitações 10 7.2. As delimitações 10 8. ESTRUTURA DO TRABALHO 10 9. OBJECTIVOS DO TRABALHO 11 9.1.Geral 12 9.2. Específicos 12

Resumo Capítulo 7 – O Direito Geral de Liberdade Uma concepção de direito geral da liberdade pode ser objeto de diversas objeções, visto que de um lado objeções podem ser dirigidas contra a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal e, de outro, pode-se afirmar que o mesmo tribunal não segue essa concepção de forma consistente, visto que a substitui cada vez mais por uma noção interpretativa mais substancial e menos formal. Uma das principais argumentações contra a teoria de…

Dos crimes sexuais O Título dado a um Capítulo do Código Penal tem o poder de conduzir a análise das figuras típicas de seu conteúdo, independente do tipo de interpretação, seja sistêmica ou teleológica, é impossível fugir às suas orientações. Havia nesse sentido, havia um distanciamento entre o efetivo bem jurídico que se queria proteger e as figuras típicas constantes do código. Há muito já se entendia que a finalidade do tipo penal era a proteção à liberdade e à dignidade sexual da…

DIGNIDADE SEXUAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/2009. Aldemir do Carmo Silva RESUMO Este trabalho apresenta as principais mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

BACHARELADO EM DIREITO EDGARD MAURICIO CARNEIRO COUTINHO FICHAMENTO ELETRÔNICO DO LIVRO “O QUE É DIREITO?” DE ROBERTO LYRA FILHO Boa Vista, RR 2015 EDGARD MAURICIO CARNEIRO COUTINHO FICHAMENTO ELETRÔNICO DO LIVRO “O QUE É DIREITO?” DE ROBERTO LYRA FILHO Fichamento eletrônico do livro “O que é direito?” escrito por Roberto Lyra Filho apresentado como parte da nota da disciplina Introdução ao Estudo do Direito ministrado no 1º semestre de 2015 no curso de Direito da…

crimes de natureza sexual, que podem envolver violência física ou moral, precisam ser tratados de forma adequada, tendo em vista sua matéria tão delicada e importante. Desde que dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é direito inerente à pessoa, dispor do próprio corpo da forma como lhe aprouver. Violar a vontade da pessoa com condutas sexuais criminosas, obrigando-a a prática de ato libidinoso, qualquer que seja sua espécie, é reprovável e repugnante, dessa…

| |Capítulo I – Noções Gerais | |1. Noção de Direito Processual Penal. | |2. Objecto e fim do Processual Penal | |3. Direito Processual Penal e outros ramos de Direito