Dos crimes contra a dignidade sexual: principais mudanças advindas com a lei nº 12.015/2009.

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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/2009.

Aldemir do Carmo Silva

RESUMO
Este trabalho apresenta as principais mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridasna sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas ao meio jurídico quanto a aplicação dos novos artigos unificados ou introduzidos, também, no que se refere aquestão entre liberdade e dignidade sexual, diferenças entre condutas típicas quanto a existência de conceitos diversos de conjunção carnal e atos libidinosos. Em face das alterações legais, um beijo forçado poderia ser tipificado como estupro? Estas e outras questões são respondidas de forma sucinta e de fácil entendimento.

Palavras-Chave: Lei, dignidade sexual, liberdade sexual, jurídico.ABSTRACT
This paper presents the main changes introduced in the Brazilian legal system, due to the entry into force of Law 12015 of 7 August 2009, which amended Title VI of the Brazilian Penal Code, in force since 1940. In the face of changes in society, this statute no longer corresponded satisfactorily to the theme of sexual dignity of the human person, was therefore the urgent need ofmodernization of the code that should fit the actual legal and protected. However, the changes have brought some doubts as to the legal application of the unified or introduced new items, too, as regards the issue of sexual freedom and dignity, differences between typical behavior as the existence of different concepts and acts of carnal knowledge libidinous. Given the legal changes, forced a kiss could betypified as rape? These and other questions are answered in a succinct and easy to understand.

Keywords: Law, sexual dignity, sexual freedom, legal.
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INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é mostrar, de forma concisa, as principais mudanças ocorridas com a nova redação do Título VI do Código Penal, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que passou a preveros “Crimes contra a Dignidade Sexual”, em lugar do nomen juris anterior que previa os “Crimes contra os Costumes”.
O Código Penal brasileiro, fincado no ordenamento jurídico pátrio em dezembro de 1940, através do seu Título VI, já não traduzia a realidade dos bens juridicamente tutelados pelos tipos penais que aí se encontravam. Se antes, o objeto jurídico era a moral social sob o ponto de vistasexual das pessoas perante a sociedade do Século XX, agora, o bem tutelado é a dignidade sexual, sob todas suas formas, da pessoa humana.
O nome dado a um Título ou a um Capítulo do Código Penal tem o poder de conduzir a análise das figuras típicas de seu conteúdo, como se impossível fosse, independente do tipo de interpretação, sistêmica ou teleológica, fugir às suas orientações. Nesta linha depensamento, havia um distanciamento entre o efetivo bem jurídico que se queria proteger e as figuras típicas constantes do código. Há muito já se entendia que a finalidade precípua do tipo penal era a proteção à liberdade e à dignidade sexual da vítima.
Assim, havia o anseio da sociedade por mudanças que aproximassem esse diploma legal da realidade do século XXI, onde os comportamentosconvencionais deram lugar a comportamentos diversificados e o foco da lei deveria ser na dignidade da pessoa humana. Como exemplo, podemos aduzir que já não cabia a ideia de que o crime de estupro pudesse estar limitado apenas à conjunção carnal, pênis vagina, entre homem e mulher, e que o bem precipuamente tutelado fosse a moral social em lugar da dignidade e liberdade sexual do ser humano.
As leis...
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