Dano Moral - calúnia contra menor

Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Contra (qualificação) na pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS (relato) II DO DIREITO É incontroverso que o autor teve sua reputação agredida pela falsa e injustificada imputação de crime promovida pela preposta da ré em desfavor do o autor. E, concessa venia Excelência, incontroverso também que os genitores restaram irresignados e abalados pela vexatória e constrangedora situação sofrida, especialmente, pela vítima ser filho e menor de idade – 16 (dezesseis) anos. Diante dos fatos, o pai promoveu o Boletim de Ocorrência em_____, consoante (Doc. 02). Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada: "Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)". Salienta-se, Excelência, que com a violação ao direito à imagem, observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa. O Código Civil, da mesma forma, preceitua acerca da reparabilidade dos danos morais em seus artigos 186 e 927, consoante:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ ESTADO DO _______, FULANO_______, Brasileiro, solteiro, funcionário público, regularmente inscrito no RG __, CPF __, residente e domiciliado na Rua __, podendo também ser encontrado na Rua __, (conforme documentos, 01 e 02 em anexo) vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de…

Aluna: Marina Canal da Silva Turma: 179 turno: Noite CIVIL DANO MORAL EM RAZÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO A palavra moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos perante um caso de danos morais. Caracteriza-se como a…

- Calúnia (Artigo 138, Código Penal) Imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Comete também o mesmo crime, aquele que propaga tal ofensa. A Calúnia também pode ser realizado contra os mortos. Exemplo: Fulano furtou a casa de Ciclano ontem a noite. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. - Difamação (Artigo 139, Código Penal) Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Porém tal crime só se consuma no instante que um terceiro…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE…

Responsabilidade Civil nos Crimes contra a Honra A responsabilidade civil nos crimes contra a honra tem caráter de afetar somente a moral do indivíduo, sou seja, o indivíduo que agrediu outra pessoa verbalmente, seja por ter acusado falsamente de um crime (Calúnia), ou por ter imputado fato ofensivo à reputação de alguém (Difamação) ou se não ter ofendido a dignidade ou o decoro de outrem (Injúria), sendo assim obrigado a reparar a vítima apenas por danos morais. Em se tratando do…

DIFAMAÇÃO E CALÚNIA NO CONDOMÍNIO Fofocas e acusações sem fundamento podem levar a processo judicial Comentar Indicar (26) Calúnia e difamação são crimes contra a honra, previstos em lei pelo Código Penal. Muita gente, porém, se arrisca a ser processado graças a comportamentos pouco prudentes em assembleia, ou até em conversas de elevador.Mas como os conceitos são bem parecidos, há que se esclarecer cada um: Calúnia O que é? É imputar um fato que é crime, previsto em lei, a…

SUMÁRIO 1 - DANO MORAL ................................................................................................... 4 Dano Moral .................................................................................................................. 4 1.1 - Relação de causalidade ...................................................................................... 5 1.2- Dano…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE AMBIÊNCIA JURÍDICA II ANA CLÁUDIA ALMEIDA DOS SANTOS Porto Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do Código Civil, em face de face de xxxxxxxxxxx / RS, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: 1. O autor mora nas redondezas das casas populares no Município. Fica em uma área rural na sede, onde planta milho, feijão, batata doce e verduras para seu sustento e de sua família. 2.…