ATPS PROC PENAL II

Competência e Prova no Processo Penal ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º Semestre Turma C Competência e Prova no Processo Penal Trabalho de Direito Processual Penal, apresentado à Prof. Waleska Norberto, da Faculdade Anhanguera Rio Grande, com o objetivo de compreender os critérios de fixação e solução dos conflitos de Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em: <https://docs1.google.com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira. <https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpVB7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF” de Geraldo Magela e Silva Meneses. Passo 3 Pesquisar no mínimo quatro acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo. 1. Calúnia e…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS ETAPA 01 AULA TEMA: COMPETÊNCIA PASSOS Passo 01 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em: •<https://docs1.google.com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra…

Passo 4 da Etapa 1 Relatório: Competência Saber a qual juízo compete decidir sobre um determinado processo ás vezes não é uma tarefa tão fácil quando se trata de matérias um tanto que polêmicas, o presente relatório visa esclarecer de quem será a competência para julgar duas dessas matérias. Todos sabemos que a Magna Carta é a lei maior em nosso país e que todas as demais leis devem estar em consonância com ela, além de ter seu conteúdo respeitado…

trabalho abordaremos o instituto da competência sob a égide do processo penal. Em que pese o vasto campo do presente tema, de forma clara e breve, iremos discorrer sobre competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos…

Como se sabe, dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a…

INTRODUÇÃO Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais. Com a promulgação da lei. de nº 10.259/2001, que institui os juizados especiais federais, a doutrina e jurisprudência majoritária passaram a entender que a definição de delito de menor potencial ofensivo é baseada, exclusivamente, no quantitativo Maximo da pena em abstrato, não excepcionando mais a especialidade do rito, como antes fazia a lei e nº 9.099/1995,em seu art. 61, alterado…

Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular O referido procedimento se encontra previsto no livro II, Título II, Capítulo III do Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 519 a 523. Os Crimes contra a honra também estão previstos nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais, lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e, posteriormente, da Lei n. 11.313, de…

Critério determinante de competência no Código de Processo Penal, a prerrogativa de função, está estabelecida nos arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. Essa competência originária é chamada de ratione personae. É Evidente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais ( Constituição Federal e Constituições dos Estados) bem como as leis de organização do judiciário e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal…

PENAL II ETAPA Nº 1 Competência Passo Fundo, 11 de abril de 2013. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. - Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. -…

crimes de calúnia, difamação e injúria capitulados no código penal ? Cite um exemplo de cada crime. Calúnia: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. EX: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas jóias. O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155 do Código Penal). Dessa forma, Beltrana cometeu o crime de calúnia e a vítima é Fulana. Se a…