Direito processual civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1240 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Passo 4 da Etapa 1

Relatório: Competência


Saber a qual juízo compete decidir sobre um determinado processo ás vezes não é uma tarefa tão fácil quando se trata de matérias um tanto que polêmicas, o presente relatório visa esclarecer de quem será a competência para julgar duas dessas matérias.


Todos sabemos que a Magna Carta é a lei maior em nosso país e quetodas as demais leis devem estar em consonância com ela, além de ter seu conteúdo respeitado por todos os que estão nessa República Democrática de Direito. Esse foi o principal motivo pelo qual foi cancelada a Súmula 394 do STF, que trazia em seu corpo que aqueles que ocupavam cargos públicos ou cargos por mandato poderiam gozar da competência especial por prerrogativa de função, ainda que no tempoda ação penal já não ocupassem mais tal cargo. Como podemos ver no trecho extraído da Súmula cancelada em questão:


"Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".




Ora se a Magna Carta diz em seu artigo5º que todos são iguais perante a lei, porque estender essa prerrogativa de função á aqueles que não mais exercem tal função? Por conta disso, o STF assumiu uma nova posição em que o indiciado, acusado ou réu só utilizaria da competência por prerrogativa de função se ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando cargo ou mandato que lhe garanta o foro especial.Sendo assim, quando cessa o exercício do cargo público o individuo torna-se uma pessoa comum assim como todos os outros cidadãos, tendo em vista que a competência por prerrogativa de função visa proteger o cargo e não a pessoa que o ocupa. De igual modo se o individuo deixa definitivamente o cargo – por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato –, responderá no foro comum poratos que tenham sido praticados no desempenho da função pública e que se considerem ensejadores da instauração de processo criminal.






A competência para julgar as ações de crimes contra a honra também era matéria de discussão já que os artigos 138 e artigo 139 do Código Penal admitem a Exceção da verdade em tais situações.


Vale aqui diferenciar o objeto dos 2artigos sendo que: Calúnia (art. 138) é acusar alguém publicamente de um crime, e difamação (art. 139), de um ato desonroso.


A dúvida nesse caso era se realmente seria válida a utilização da exceptio veritatis nos crimes de difamação tendo que vista que a exceção da verdade é um incidente processual, mediante o qual o réu no processo, geralmente de crime, pretende provar a veracidade docrime atribuído ao ofendido, de modo que restando comprovada a veracidade da imputação, a ofensa passa a inexistir, uma vez que foi excluído o elemento normativo do delito, passando o fato a ser atípico.


A exceção da verdade é, conforme a lei penal, a regra, de forma que é facultado ao agente provar que realmente o excepto é culpado em relação àquele crime que lhe é imputado.O entendimento do legislador é que a exceção da verdade pode ser usada nos dois casos e a doutrina em posição majoritária entende que:


“Nos casos de calúnia, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º., I, II e III do Código Penal. Estas três ressalvas, justificam-se, respectivamente: a) para preservar a vítimado strepitus judicii, b) por questões políticas e institucionais e c) tendo em vista a impossibilidade em nosso País da revisão criminal pro societate. Já os casos de difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber...
tracking img