Transexualismo no codigo civil

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Transexualíssimo: Psicológico e Jurisprudência
A transexualidade se encontra formalmente classificada no Código Internacional de Doenças (CID 10), elaborado pela Organização Mundial da Saúde e é referida, como "Transtorno de Identidade de Gênero", pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM IV). Há, no entanto, um movimento pela despatologização da transexualidade queavança em diversas partes do mundo, mas, que no Brasil ainda é considerada um distúrbio de personalidade.
Para que o portador desse desvio psicológico consiga fazer a cirurgia, chamada de cirurgia de redesignação do sexo ou de adequação do sexo anatômico ao sexo psicológico, é necessário que se faça um diagnóstico extremamente criterioso por uma equipe que envolve psiquiatras, psicólogos, endocrinologistas, ginecologistas e cirurgiões. Normalmente exige-se um período de pelo menos dois anos como um período de teste, em que o indivíduo é submetido a tratamentos hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual.
A primeira cirurgia de readequação sexual no Brasil foi realizada em 1971, pelo cirurgião plástico Roberto Farina,condenado por lesão corporal grave( art. 129, Código Penal) e absolvido somente em 1979. A prática somente se tornou legal a partir de 1997, quando o Conselho Federal de Medicina emitiu resolução autorizando a realização das cirurgias de transgenitalização, que passou a deixar de ser vista como um crime o desejo da mudança de sexo, a cirurgia em si. Em agosto de 2008, o Ministério da Saúde instituiu,pela portaria 1.707, o chamado processo transexualizador. Dessa forma, uma intervenção de custo elevado passou a estar disponível à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). De lá para cá, o SUS tem estendido as autorizações para cirurgias nessa área. A mais recente ocorreu no segundo semestre de 2010 quando as cirurgias para retirada de seio e de útero (no casos conhecidos de homenstransexuais, transição de mulher para homem) passaram a ser autorizadas em qualquer instância e não apenas em caráter experimental.
Para os psicólogos que atuam na área, o acompanhamento dos processos de readequação sexual ainda demanda uma série de reflexões, envolvendo desde a formação acadêmica até a construção de referências de atuação. Vale notar que o CRP SP vem, desde 2008, estabelecendo umdiálogo com os psicólogos que atuam na área, o movimento social, e ainda com outros saberes como a Sociologia, o Serviço Social e o Direito, a fim de construir referências próprias da Psicologia para a atuação, uma vez que os profissionais que hoje trabalham junto ao chamado processo transexualizador utilizam como referência as indicações dos manuais psiquiátricos. Segundo a psicóloga MariaAngélica Fonseca Soares, membro da Comissão de Sexualidade e Gênero, o CRP SP tem avaliado aspectos potencialmente controversos, tais como a emissão de laudos para cirurgias ou para a prescrição de hormônios.
A parte que mais afeta os transexuais e que os ainda torna diferentes da sociedade seria a modificação Civil do nome. Hoje o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia nãopossui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa.
Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição porapelidos públicos notórios”.
Hoje, a doutrina e a jurisprudência não vêm utilizando como regra absoluta o artigo 58 da Lei mencionada. Pelo contrário, é possível perceber que os Tribunais brasileiros têm autorizado a alteração do prenome no registro civil desde que a pessoa tenha se submetido à cirurgia de mudança de sexo.
Os fundamentos jurídicos utilizados para sustentar a decisão de...
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