Calúnia E Difamação Contra Funcionário Público Competência Para Julgar A Exceção Da

CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2

CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

Análise detalhada feita de modo a demonstrar os prós e os contras de um assunto, um problema, uma teoria, uma questão etc. Debate geralmente realizado de modo polêmico em que cada pessoa é responsável por defender seu ponto de vista. Ação de defender opiniões contrárias; desentendimento. (Etm. do latim: discussio.onis) 2)REPERCUSSÃO: s.f. Ação ou efeito de discutir. Análise detalhada feita de modo a demonstrar os prós e os contras de um assunto, um problema, uma teoria, uma questão…

ARTIGO 137, parágrafo único: 79 DOS CRIMES CONTRA HONRA 79 GENERALIDADES PERTENCENTES A TODOS OS CRIMES CONTRA A HONRA 80 OBJETIVIDADE JURÍDICA 80 ELENCO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 80 NATUREZA DO INTERESSE JURÍDICO 80 AFINIDADES E DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES CONTRA A HONRA 81 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 81 SUJEITOS DO DELITO: 81 MEIOS DE EXECUÇÃO 82 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 82 CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: 83 IMUNIDADE PARLAMENTAR 83 CALÚNIA – ARTIGO 138 83 SUJEITOS 84…

ARTIGO 137, parágrafo único: 79 DOS CRIMES CONTRA HONRA 79 GENERALIDADES PERTENCENTES A TODOS OS CRIMES CONTRA A HONRA 80 OBJETIVIDADE JURÍDICA 80 ELENCO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 80 NATUREZA DO INTERESSE JURÍDICO 80 AFINIDADES E DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES CONTRA A HONRA 81 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 81 SUJEITOS DO DELITO: 81 MEIOS DE EXECUÇÃO 82 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 82 CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: 83 IMUNIDADE PARLAMENTAR 83 CALÚNIA – ARTIGO 138 83 SUJEITOS 84…

geral dos almoxarifados do Distrito Federal, no exercício regular do seu mister, tomou conhecimento do fato antes do final daquele mês. Todavia, indulgentemente, considerando que Alfredo Janarino contava mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço público sem registro de qualquer falta em seus assentamentos pessoais, considerando ainda que se lhe fosse aplicada a penalidade que a espécie reclamava, seria Janarino atirado na “rua da amargura”, sem qualquer emprego, e, finalmente,…

policial só poderá instaurar o inquérito mediante a manifestação da parte interessada, conforme determina o § 4º(representação) e § 5º (requerimento) do art. 5º CPP. página 1 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Crimes contra liberdade Sexual: Ação Penal Privada. É pública condicionada a representação quando a vítima e seus pais são hipossuficientes. É pública incondicionada, quando a violência parte de pai, tutor ou curador. b) Mediante Requisição…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITOS: “É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- Roberto Barcelos Magalhães. “É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecem dos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira. “É…

COMPETÊNCIA - Exigência de muitos órgãos jurisdicionais, devido: a) quantidade da população; b) extensão territorial; c) número extraordinário de lides e controvérsias; - Impossibilidade de todos os órgãos jurisdicionais julgarem toda e qualquer controvérsia. - Limitação do Poder Jurisdicional desses diversos órgãos dentro de critérios delineados em lei. - Porisso limite de jurisdição. - Conceituado como o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu