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Direito Processual Penal

Curso Fraga

profº. Fraga

Doutrina:
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8)

Código Pela Comentado - Celso Delmanto
Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso
Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga
Prescrição Penal de Damásio de Jesus
Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete
Processo Penal – PauloRangel
Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho
Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche –
Editora Lúmen Júris.

Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA

Inquérito Policial
1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para finalidade de reunir as
provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MPoferecer a
denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP.
Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP
oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do
delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia
no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP.
Condições para Ação Penal: Queixa do Querelante;
 Provas do delito e indício suficiente de autoria;
Quando não há as provas, instaura-se o IP. O IP não é obrigatório para o oferecimento da
denúncia. Se houver provas, a Promotoria pode oferecer a denúncia.
Observação: Portanto, o MP não poderá oferecer a denúncia sem as referidas provas, sob
pena do juiz sob pena do juiz rejeitar a peça acusatória (art. 43, III CPP– 2ª parte), por falta
de condições para o exercício da ação penal (falta de provas). Sendo esta recebida, a defesa
deverá impetrar H.C., requerendo o trancamento da ação penal por falta de justa causa em
razão de ausência da provas pré-faladas (art 648, I CPP).
Art. 5º CPP – Incondicionada
Art. 5º, § 4º CPP – Condicionada
Art. 5º, § 5º CPP - Privada

2) Início do IP

a) De Ofício (art.5º, I CPP) – neste caso a autoridade policial só poderá instaurar o IP,
sem pedido da parte interessada, tão somente nos crimes de Ação Penal Pública
Incondicionada.
Observação: Já nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação ou
de iniciativa privada, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito mediante
a manifestação da parte interessada, conforme determina o §4º(representação) e §
5º (requerimento) do art. 5º CPP.
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Direito Processual Penal

Curso Fraga

profº. Fraga

Crimes contra liberdade Sexual: Ação Penal Privada. É pública condicionada a
representação quando a vítima e seus pais são hipossuficientes.
É pública incondicionada, quando a violência parte de pai, tutor ou curador.
b) Mediante Requisição (mandar, ordenar), do Juiz oudo MP (art. 5º, II CPP).
Também neste caso o juiz ou MP poderá de ofício, requisitar a instauração do IP, à
autoridade policial, apenas nos crimes de ação penal privada incondicionada, e nos
demais casos, é necessário a representação do ofendido na pública condicionada ou
de requerimento na ação penal privada.
c) Mediante Requerimento, ou seja, Notícia Crime (Notitia Criminis), do ofendido oude seu representante legal (última parte do art. 5º, II CPP (ação penal pública
incondicionada) e § 3º do art 5º CPP (ação penal privada)).

Noticia Crime - Conceito: é o requerimento inicial do IP em que a vítima
comunica á autoridade policial ou MP a existência de crime de ação penal pública
incondicionada ou de iniciativa privada.
Observação: Tratando-se de crime de Ação Penal PúblicaIncondicionada, o
advogado da vítima deverá oferecer Notícia Crime. Já nos crimes de Ação Penal
Privada, o advogado da vítima deverá oferecer a Queixa Crime (regra), salvo para
apuração do fato que deverá oferecer Noticia Crime (exceção).


Injuria Real = Ação Penal Pública Incondicionada = Notitia Criminis = para
apuração do fato (exceção).

Diferença entre Notícia Crime e Queixa...
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