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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – ATPS
ETAPA 01
AULA TEMA: COMPETÊNCIA
PASSOS

Passo 01

Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal.

Passo 2

Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:
•<https://docs1.google.com/document/d/1nS3YkfsyzUO0sPJHR8_Y9c_LvtbX2Ehnoit1NOGI_9M/edit?hl=en&authkey=CPjIoq8C#>.Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto, jurisprudência comentada, “Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção de verdade” de Rômulo de Andrade Moreira.
<https://docs.google.com/document/d/17oH3R_whTWt3bRDscL9ByiwckelO_brpV B7l4PJdEeY/edit?hl=en&authkey=CKHwuJ8J>. Acesso em: 15 out. 2012. Você encontrará o texto “Foro por prerrogativa de função: novadiretriz do STF” de Geraldo
Magela e Silva Meneses.

Passo 3

Pesquisar acórdãos, de duas cortes diferentes, sobre cada um dos temas abaixo.
1) Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade.
2) Foro por prerrogativa de função, fim do mandato.

EMENTAS RELACIONADAS AOS ACÓRDÃOS QUE DEVEM SER PESQUISADOS PARA COMPREENSÃO E ESCLARECIMENTO DASQUESTÕES ABAIXO ELENCADAS.

EMENTA NÚMERO 01

EMENTA
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP. INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DENÚNCIARECEBIDA EM PARTE. 1. É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. 2. Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei nº10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP Precedentes. 3. Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar a denúncia, até a sentença final,para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo (STF, HC 71.538/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996). 5. Relativamente aos fatos descritos como crime de peculato, a denúncia expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, e a imputação específica aos denunciados. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 41 doCPP, havendo suporte probatório de autoria e materialidade suficiente para o juízo de recebimento da denúncia. 6. Denúncia recebida em parte.”

EMENTA NÚMERO 02

“EMENTA: PENAL. CALÚNIA. EXCEÇÃO DA VERDADE CONTRADEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I - Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a exceção da verdade apresentada em ação penalbaseada em suposta prática calúnia quando o excepto (querelante) exercer o cargo de Deputado Federal.
II - Deve o excipiente (querelado) demonstrar o que alegou na exceção, sob pena de improcedência do incidente, não sendo aceitável excursar-se desse encargo ante o pretexto de ter-se comprometido junto ao Ministério Público a guardar sigilo sobre as investigações.
III - Exceção da verdadejulgada improcedente, com retorno da ação penal à Instância a quo para prosseguimento.”

EMENTA NÚMERO 03

“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME COMUM - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, EX-DEPUTADO ESTADUAL E EX-SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA NÃO REELEIÇÃO - DISCUSSÃO INÓCUA...
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