Ação Governamental

todos os seus instrumentos. É próprio da vida coletiva, porém, para que a sociedade possa sobreviver e progredir, o conflito deve estar dentro de limites administráveis. A administração de conflito pode ser obtida por 2 meios: Coerção: Consiste na ação de reprimir, de refrear. Política: Corresponde a forca exercida pelo Estado para fazer valer o direito. Políticas públicas: são resultantes da atividade política e que consiste na resolução pacifica de conflitos, processo essencial a…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA Tal ação também é conhecida como representação interventiva, onde entrou no regime jurídico nacional a partir da Constituição de1934 em seu artigo 12,§2º. Em 1946 o PGR (Procurador Geral da República) ganhou competência para impugnar os atos locais por violação de determinado principio constitucional sensível, sendo da competência do STF (Supremo Tribunal Federal) o respectivo julgamento. A Ação Interventiva perdeu um importância no cenário

habitação e saneamento. Na década de 1970, foram elaboradas políticas de ordenamento urbano, por parte do Governo Federal, a fim de se definir e fomentar o ordenamento nas Regiões Metropolitanas e nas Cidades Médias. O planejamento urbano é uma importante ação contra o crescimento urbano desordenado. Em 1988, uma nova Constituição foi elaborada e definiu o município como um ente federativo, além de promover a descentralização da receita tributária. Assim, o Federalismo começava a se…

(Barbé, 135) 3.1) As condições dessas definições são: HABILIDADE; de mover recursos CAPACIDADE; de influenciar outros atores AUTONOMIA OBS: Sendo de relevância maior a capacidade. 4) QUAIS OS PRINCIPAIS TIPOS DE ATORES? GOVERNAMENTAIS: Estado e OI NÃO-GOVERNAMENTAIS: ONGs e ETNs 5) O QUE ENTENDEMOS POR FORÇAS TRANSNACIONAIS? Entendemos por força transnacionais os movimentos e as correntes de solidariedade de origem privada que são estabelecidas através das fronteiras e…

Grupo Uniasselvi – Programa de Pós-Graduação EAD Disciplina: Planejamento Governamental e Controle AVALIAÇÃO FORMATIVA 1 QUALIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO I. Que formas de gestão financeira são adotadas pela administração municipal? As formas de gestão financeira adotadas pela Administração Municipal podem ser por conceito de Caixa Única ou por Fundos Especiais, ou as duas formas. O princípio que orienta os procedimentos de gestão financeira pelo conceito

intrínseca entre a capacidade contributiva do cidadão e a garantia de seus direitos sociais. A inclusão da assistência social no rol das políticas públicas, regularmente desenvolvidas pelo Estado, foi expressão direta dessa mudança que descrevemos. Pela ação de grupos e movimentos sociais organizados, a reivindicação por políticas de combate à pobreza, que oferecessem respostas às demandas da população por melhores condições de vida, foi levada ao Estado, primeiramente no plano…

507-97. O Habeas data é um remédio constitucional de caráter facultativo, que tem por finalidade proteger a esfera intima dos indivíduos, possibilitando-lhes a obtenção ou retificação de dados ou informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público (Ação constitucional de proteção do direito individual de informação.) Exemplo: Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do SPC (Serviço de proteção ao crédito), poderá impetrar o Habeas…

FINON – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL NA PREFEITURA DE NOVA MAMORE/RO NOVA MAMORÉ/RO 2009 FINON – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL NA PREFEITURA DE NOVA MAMORE/RO Artigo científico apresentado à faculdade de Educação – FINON, como requisito para a obtenção de título de Especialista em Administração Pública. NOVA MAMORÉ/RO 2009

instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle fiscal e transparência nos gastos público. PPAG, LDO e LOA são instrumentos do planejamento governamental. Plano plurianual governamental…

JURÍDICO FACULTATIVO E PERSONALÍSSIMO, AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA para tomar conhecimento, adicionar, retirar ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a",CF). De acordo com o STF é (HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas.…