Arquiteto e urbanista

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Grupo Uniasselvi – Programa de Pós-Graduação EAD
Disciplina: Planejamento Governamental e Controle

AVALIAÇÃO FORMATIVA 1

QUALIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

I. Que formas de gestão financeira são adotadas pela administração municipal?

As formas de gestão financeira adotadas pela Administração Municipal podem ser por conceito de Caixa Única ou por FundosEspeciais, ou as duas formas. O princípio que orienta os procedimentos de gestão financeira pelo conceito de Caixa única tem por objetivo concentrar em um caixa central o recolhimento de todas as receitas que a entidade governamental obtém através das suas atividades, sendo que esta situação não permite informações para a avaliação setorial do desempenho governamental. Durante o exercício financeiro,a realização das receitas e das despesas obedece à regra contida no artigo 35, I e II, da Lei nº 4320/1964 que estabelece o regime misto: regime de caixa para as receitas e regime de competência orçamentária para as despesas. A arrecadação dos tributos e o recolhimento dos respectivos valores obedecem ao princípio da Unidade de Tesouraria estabelecido no art. 56 da respectiva Lei, no qual proíbe acriação de caixas especiais ou vinculadas a objetivos específicos. Porém, para os casos da existência de prioridades determinadas pela Administração, a Lei nº 4320/1964, permite vinculações de receitas, especificadas em Lei (do Município, do Estado ou da União, onde se localiza o fundo especial) a programas especiais de trabalho, cuja execução surge de obrigações que serão pagas com recursosfinanceiros de caixa vinculados, também conhecidos como Fundos Especiais. Os Fundos Especiais tem por fim assegurar recursos financeiros suficientes para a viabilização de programas, que, dessa forma, constituem o seu objetivo específico.

II. Como possibilitar a execução da ação governamental de longo prazo, pretendida pela administração da entidade e não incluída no orçamento municipal?

AConstituição da República estabelece regras para a inclusão de ações de execução plurianual e seu prazo de vigência, bem como o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, de acordo com o § 1º art. 167 da CF:
a) Investimentos de execução plurianual - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorizea inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (BRASIL, 1988).

As ações governamentais, qualquer que seja a sua natureza e objetivo pretendido, que acarretem aumento de despesas deverão atender às exigências dos incisos I e II do art. 16 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000):
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;II - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A declaração do ordenador de despesa deve estar presente em qualquer das circunstâncias em que a administração esteja envolvida e essas circunstâncias precisam estar explicitadas nodispositivo em foco, ou seja, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. Constam do seu conteúdo os seguintes elementos: compatibilidade com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, e adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária, ou seja, está autorizada no orçamento e há existência de recursos financeiros disponíveis para atendê-la. Essas ações sãomaterializadas por créditos adicionais especiais, podendo ser autorizadas e movimentadas por lei, sob a forma de remanejamentos, transposições ou transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, na forma do que dispõe o art. 167, inciso VI da CF/88. Contudo, os créditos adicionais especiais ou suplementares não se confundem com os remanejamentos, as transposições e as...
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