Ação Governamental Restrita

erradicação da lantana camará, mesmo que tenham conseguido uma subvenção governamental, pertencem ao patrimônio da entidade, portanto os materiais não utilizados compõem o ativo estoque da mesma. 4 - Sim, em 31/12/2013, a empresa tem uma obrigação presente no que diz respeito a subvenção. Conforme o CPC 07 a subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente…

Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e…

elas : Economias de escala do lado da oferta (EX: Intel), Benefícios de escala do lado da procura (Ex: Compradores da IBM), Exigência de capital, Vantagem da liderança sem relação ao porte, Acesso desigual ao canal de distribuição e Política governamental restrita (EX: Licenças, impostos). Poder de fornecedores – Empresas são dependentes de fornecedores se : Houver maior concentração de fornecedores do que o setor que abastecem ( EX: Microsoft), Receita de um determinado fornecedor não…

estimado em 6.000, sendo próximo de 240 espécies o número de espécies identificadas para a Amazônia brasileira, muitas das quais restritas à Amazônia ou a parte dela.As aves constituem um dos grupos mais bem estudados entre os vertebrados, com número de espécies estimado em 9.700 no mundo. Na Amazônia, há mais de 1000 espécies, das quais 283 possuem distribuição restrita ou são muito raras. O número total de mamíferos existentes no mundo é estimado em 4.650. Na Amazônia, são registradas…

proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A…

Praticagem organizados no Brasil, que apresentavam características que são preservadas até os dias atuais. Foi definida nítida vinculação dos Serviços de Praticagem com a livre circulação de mercadorias, através da Segurança da Navegação em águas restritas. Decorrente da necessidade gerada pela Abertura dos Portos, outorgada por Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, foi reconhecida a demanda de "Pilotos Práticos desta Barra, capazes e com suficientes conhecimentos, que possam…

adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pelos concursos. Critério nº 1 – classificação quanto a liberdade de ação : ATOS VINCULADOS - são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal. ATOS DISCRICIONÁRIOS - são aqueles que a administração pode praticar…

envelhecimento sem qualidade e a carência no aspecto político e social que dêem suporte para um envelhecimento saudável. 2. Políticas públicas O termo política diz respeito a um conjunto de objetivos que informam determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução. Política pública é a expressão atualmente utilizada nos meios oficiais e nas ciências sociais para substituir o que até a década de setenta era chamado planejamento estatal (BORGES, 2002). Alguns…

ONGs enfrentam desafios e ocupam espaço da ação pública A causa é nobre, mas boas intenções não são suficientes para se criar uma organização não governamental capaz de produzir benefícios sociais efetivos e de forma sustentável. A situação atual das ONGs, como são chamadas essas organizações sem fins lucrativos, inclui dificuldades de várias ordens, como identificar fontes de financiamento, elaborar propostas consistentes, captar recursos e gerir as organizações e seus projetos. Elas…

trata do que é, era ou será. A economia normativa trata do que deve ser. Essa distinção pode ser esclarecida se recorrermos a algumas asserções, perguntas e hipóteses, classificando-as como positivas ou normativas. A pergunta quais são as medidas governamentais que reduzem o desemprego e quais as que evitam a inflação é de natureza positiva; é porém, normativa a proposição devemos dar mais importância ao desemprego do que à inflação. A primeira pergunta pode ser respondida pelo…