Ação Governamental Restrita

........................Pg. 29 INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração,…

pretende não somente participar das tomadas de decisões, como estabelecer critérios de controle sobre os seus representantes que administram os bens comuns da sociedade. A criação de mecanismos de controle do cidadão sobre o Estado, como a ação popular e a ação civil pública, na área jurídica estrita, e a exigência de accountability, na área jurídico-política (princípio da moralidade, da eficiência, etc.), representam esse novo contexto estrutural no qual o ordenamento jurídico tanto…

política, já que este ator se destaca por uma visão setorial e fragmentada da ação política, com forte ênfase no conhecimento técnico especializado. Esta dificuldade somente poderia ser resolvida caso um outro ator, o líder político, atuasse como contrapeso das ações burocráticas, responsabilizando-se pela formulação das estratégias políticas mais abrangentes e pela fiscalização da implementação das políticas governamentais. 2) Caracterize as políticas industriais dos governos Sarney e…

uma Estratégia de Reorientação da Política de Saúde Pode-se afirmar que grande parte das experiências de Educação Popular em Saúde está hoje voltada para a superação do fosso cultural existente entre os serviços de saúde, as organizações não-governamentais, o saber médico e mesmo as entidades representativas dos movimentos sociais, de um lado, e, de outro, a dinâmica de adoecimento e de cura do mundo popular. Isto é feito a partir de uma perspectiva de compromisso com os interesses…

1 Lazer e políticas públicas Artigo Original Lazer e políticas públicas no setor governamental – análise da revista Licere Leisure and public policies in the government sector – an analysis of Licere magazine university students ALVES C, ROMERA L, BENITO R, BARCELOS S, MARCELLINO NC. Lazer e políticas públicas no setor governamental – análise da revista Licere. R. bras. Ci. e Mov 2011;19(2):78-89. RESUMO: O objetivo deste artigo é investigar as produções científicas nos…

cidade-Estado, a polis, cujo ideal era a auto-suficiência, a autarquia. Há uma elite que compõe a classe política, com intensa participação nas decisões de caráter público do Estado, sendo restrita a autonomia individual nas relações de caráter privado. Quando citado como governo democrático significava que uma parte restrita da população – os cidadãos – é que participavam das decisões políticas, pois, além destes, habitavam a cidade os Metecos (estrangeiros) e os escravos, que não…

por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação…

Organizações Internacionais seriam sujeitos de Direito Internacional. O segundo baseia-se na evidência de que a sociedade internacional já não tem mais nos entes estatais seus únicos atores relevantes e inclui indivíduos, empresas e organizações não-governamentais, por exemplo, dentre os detentores de personalidade internacional. A personalidade refere-se à aptidão para a titularidade de direitos e de obrigações. Associa-se à capacidade, que é a possibilidade efetiva de que uma pessoa,…

sociais na Política de Educação, ao longo das últimas duas décadas, os pedidos socioinstitucionais de ampliação das condições de acesso e de permanência da população nos diferentes níveis e modalidades de educação, a partir da mediação de programas governamentais instituídos mediante as pressões de sujeitos políticos que atuam no âmbito da sociedade civil. As reflexões empreendidas pelo GT Nacional Serviço Social na Educação, desde o levantamento realizado em 2010 sobre a entrada de…

dominadas. As Políticas Sociais são alternativas governamentais compostas por planos, projetos e programas de intervenção para cada área ou campo como educação, saúde, assistência, lazer... Elas se referem a ações implementadas pelo estado com enfoque na proteção social, visando a diminuição das desigualdades recorrentes do capitalismo. Elas se metamorfoseiam em ajuda, em benefícios sociais, em solidariedade entre pessoas, em ações governamentais para acabarem com as desigualdades…